Debate na CCJ sobre unificação de polícias não chega a consenso

Da Redação | 26/11/2015, 16h13 - ATUALIZADO EM 27/11/2015, 08h59

Consenso em torno da unificação e desmilitarização das polícias parece ainda estar longe de ser alcançado dentro do aparato de segurança brasileiro. Isso ficou evidenciado em debate promovido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quinta-feira (26), sobre cinco propostas de emenda à Constituição (PECs 102/2011;  40/2012; e 19, 51 e 73, de 2013) que modificam a estrutura das diversas polícias. A discussão foi conduzida pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), relator das PECs.

As divergências expostas no debate gravitaram em torno de duas propostas: a construção de um ciclo completo de polícia (a mesma corporação poder acumular atividades de polícia judiciária, investigação criminal, prevenção a delitos e manutenção da ordem pública) e a ampliação da possibilidade de lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO (qualquer policial fazer o registro de infrações mais leves, com pena máxima de até dois anos de prisão ou multa). Os debates tangenciaram, ainda, a criação ou não de um Conselho Nacional de Polícia.

Na avaliação do representante do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares do Brasil, Alessandri da Rocha Almeida, “o TCO é o pontapé inicial para o ciclo completo de polícia”. Em complementação, o representante da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais e do Distrito Federal, Elias Silva, defendeu o ingresso da guarda municipal no policiamento ostensivo, admitindo que a Polícia Militar não dá conta sozinha dessa missão.

Para o presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil, Oséias Francisco da Silva, é preciso desmilitarizar as polícias e aproveitar a expertise da guarda municipal na estruturação de uma polícia comunitária, que preze pela preservação da vida e dos direitos dos cidadãos. O representante da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, Janio Bosco, defendeu, por sua vez, a delimitação do ciclo completo de polícia com respeito às atribuições de cada força e a organização de uma carreira única para ingresso no setor.

Conselho

A exemplo das entidades já citadas, o representante da Associação de Delegados de Polícia do Brasil, Wladimir Sergio Reale, sustentou que a criação de um Conselho Nacional de Polícia vai conferir um maior controle social sobre os atos da instituição. Reale reivindicou ainda a vinculação de recursos públicos para a segurança, assim como é feito para a saúde e a educação.

Entendimento diverso sobre o conselho foi apresentado pelo procurador regional da República Alexandre Camanho de Assis.

— A PEC 102 [do senador Blairo Maggi (PR/MT)] traz essa ideia, que me parece sem sentido. Conselhos nacionais servem para o controle firme e social das magistraturas constitucionais, que são o Judiciário e o Ministério Público. Não haveria essa necessidade de um conselho nacional para fazer o controle de um organismo do Poder Executivo — considerou Camanho.

Ao final do debate, o senador José Medeiros (PPS-MT) reconheceu a controvérsia em torno das propostas de unificação e desmilitarização das polícias. E lamentou que a segurança seja “o patinho feio” na lista de prioridades para recebimento de verbas públicas.

Já Randolfe prometeu promover novos debates com setores envolvidos na questão antes de elaborar seu parecer.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)