Projeto de Lei Complementar proíbe cortes no Fundo para a Criança e o Adolescente

Para marcar os 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069 de 13 de julho de 1990), a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) apresentou um projeto de lei complementar para proibir cortes orçamentários no Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. Ela disse que a Constituição e a legislação estabelecem prioridade ao cuidado dos menores, o que exige aplicação integral do Fundo. O PLP 151/2023, de Eliziane Gama, espera a designação de relator.

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