Prestação baixa não pode ser razão para exclusão de empresa do Refis, decide CCJ
05/06/2019, 19h28
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto que impede a exclusão de empresas em dia com o Refis, mesmo que as parcelas para pagamento das dívidas sejam consideradas baixas pela Receita Federal. A proposta (PLC 115/2018) ainda será analisada pelo Plenário do Senado. Ouça mais detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.
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