Prestação baixa não pode ser razão para exclusão de empresa do Refis, decide CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto que impede a exclusão de empresas em dia com o Refis, mesmo que as parcelas para pagamento das dívidas sejam consideradas baixas pela Receita Federal. A proposta (PLC 115/2018) ainda será analisada pelo Plenário do Senado. Ouça mais detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.