Comissão aprova MP que autoriza o registro de crianças no município onde moram os pais

A comissão mista da Medida Provisória (MPV) 776/2017 aprovou o texto, que autoriza o registro de crianças no município onde moram os pais. A medida provisória passa a tramitar na forma do Projeto de Lei de Conversão 24/2017 e ainda precisa ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado. A relatora, senadora Regina Sousa (PT-PI), destacou que muitos municípios do interior não têm maternidades e, por isso, as mulheres grávidas precisam ir para cidades maiores para realizar o parto e onde são obrigadas a registrar o filho. Com isso, os pequenos municípios têm um menor registro de nascimentos e recebem uma parcela menor do Fundo de Participação dos Municípios.

A reportagem é de Rebeca Ligabue, da Rádio Senado.

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