Proposta que define abuso de autoridade é criticada em debate na CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizou, na segunda-feira (3), a primeira audiência pública para discutir o projeto de lei sobre abuso de autoridade (PLS 280/2016). Representantes do Ministério Público Federal e das associações dos magistrados e dos procuradores da República fizeram críticas à proposta, apontando existência de penas muito altas que poderiam ser apenas sanções administrativas. O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA), rebateu as críticas de que o projeto estaria sendo analisado de forma acelerada, buscando barrar as investigações da Operação Lava Jato. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

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