PEC que põe fim ao foro privilegiado para crimes comuns será votada no Plenário do Senado

10/01/2017, 10h23 - ATUALIZADO EM 27/04/2017, 19h57

Proposta de Emenda à Constituição que põe fim ao foro privilegiado para autoridades (PEC 10/2013) pode ser votada pelo Plenário do Senado ainda em fevereiro. O texto foi aprovado em novembro pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e dá fim ao foro privilegiado para crimes comuns, até para o presidente da República. Pelo projeto, as autoridades continuam a ter direito ao foro privilegiado para os crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do cargo público, como os casos de improbidade administrativa e descumprimento de decisões judiciais, por exemplo. O senador Alvaro Dias (PV-PR), autor da proposta, defende prioridade para a votação da matéria na volta dos trabalhos legislativos, em fevereiro.

Acompanhe a reportagem de Ana Beatriz Santos, da Rádio Senado.



Opções: Download