Projeto impede governantes de deixar novos gastos com pessoal a sucessores

A Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo aprovou nesta quarta-feira (13) dois projetos que modificam a Lei de Responsabilidade Fiscal e buscam aliviar os cofres dos estados e municípios. O primeiro deles impede o aumento com gastos de pessoal nos últimos seis meses de mandato (PLS 389/2015). O texto também veda a contratação de mão de obra ou nomeação de novos servidores no período, e proíbe que aumentos salariais entrem em vigor somente na gestão seguinte. A outra proposta aprovada pelos senadores proíbe o contingenciamento de recursos do Orçamento da União destinados aos estados e municípios (PLS 399/2015). Detalhes na reportagem de George Cardim, da Rádio Senado.

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