O Programa Visite o Congresso lança neste mês de outubro nova atração voltada especialmente ao público infantil. “A Incrível Jornada de Uma Lei” integra o projeto Visite Encena, iniciativa que promove intervenções teatrais nos principais espaços do Palácio do Congresso Nacional, transformando a visita guiada em uma experiência lúdica sobre cidadania, participação e democracia.
Os veículos de comunicação do Senado reuniram materiais que podem servir de fonte de consulta e integrar a programação de TVs, rádios e plataformas digitais.Estão disponíveis os perfis de candidatos, matérias de serviço, programas especiais, vídeos sobre o voto e conteúdos em áudio produzidos pela Agência, TV e Rádio Senado. Veja como acessar.
A partir de segunda (28) as visitas ao Congresso Nacional poderão ser agendadas previamente no site Visite o Congresso, programando dia e horário. Se o visitante chegar sem agendamento prévio e ainda tiver vaga no grupo de visitação, poderá fazer a marcação na hora no próprio celular ou nos tablets disponíveis no Palácio.
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Órgão disciplinar responsável por garantir a ética e o decoro no Senado, preservando a dignidade do mandato. O conselho analisa denúncias contra senadores, podendo aplicar medidas disciplinares como advertência, censura ou perda do mandato. É composto por 15 membros titulares e 15 suplentes, eleitos para um mandato de dois anos.
Lei Kandir
A Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) isentou as exportações de produtos da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que era feita pelos estados e pelo Distrito Federal. A isenção visa estimular as exportações do país, especialmente de produtos primários, como matérias-primas, e semielaborados, mas é criticada por governadores de estados exportadores, que alegam perdas na arrecadação.
Inicialmente, a Lei Kandir garantiu compensações financeiras da União aos estados, mas, após 2003, esses repasses passaram a ser negociados anualmente, gerando incertezas quanto ao montante a ser transferido. Em 2020, a Lei Complementar 176 assegurou o repasse de R$ 58 bilhões até 2037. A reforma tributária promulgada em 2023 elimina o ICMS e mantém a isenção para produtos destinados à exportação.
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Exemplos de busca: PLS 50/1990, crimes hediondos, "rol dos crimes hediondos"
