Assessoria de Imprensa

Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir se uma lei ou norma, seja federal ou estadual, está contra a Constituição. As decisões definitivas nessa ação devem ser seguidas por todos e têm efeito vinculante (quando vale para outros órgãos da Justiça e do governo). Pode ser iniciada pelo presidente da República, pelos presidentes do Senado, da Câmara ou de assembleias legislativas, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo procurador-geral da República, por partidos políticos ou por sindicatos de nível nacional.

O Protocolo de Kyoto foi um acordo internacional firmado em 1997 para reduzir as emissões de gases de efeito estufa, que contribui para o aquecimento global. Envolveu 84 países, principalmente industrializados. Contudo, os Estados Unidos abandonaram o Protocolo em 2001, o que fragilizou o compromisso global. O acordo criou um mercado de créditos de carbono, em que países com emissões reduzidas ganham créditos e podem vendê-los a nações mais poluentes.

Posteriormente, na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2015 (COP 21), foi negociado o Acordo de Paris. Os Estados Unidos assinaram inicialmente, retiraram-se em 2020 e retornaram em 2021. Até 2022, 194 países haviam assinado o acordo. Eles se comprometeram a reduzir as emissões para manter o aumento da temperatura média mundial abaixo dos 2°C em relação aos níveis pré-industriais.