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03/12/2025
Transparência: CCJ aprova regulamentação para as chamadas ‘Emendas Pix’
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou uma regulamentação para as chamadas "Emendas Pix” (PL 2759/2024). O texto traz regras de transparência para a utilização dos recursos das emendas parlamentares individuais do tipo transferências especiais, previstas no artigo 166-A da Constituição Federal. E também foi aprovada uma proposta de emenda à Constituição que permite aos professores da rede pública a acumulação de outros cargos públicos (PEC 169/2019).
