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02/12/2025
Comissão Mista aprova relatório da MP do Licenciamento Ambiental Especial
A Comissão Mista aprovou o relatório final da MP do Licenciamento Ambiental Especial. O texto define três etapas para a concessão da Licença Ambiental Especial (LAE) e restringe o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) em atividades como mineração e projetos em áreas protegidas. A proposta busca garantir agilidade sem prejuízo à responsabilidade ambiental.
