Notícias
16/10/2024
CCJ aprova porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais de justiça
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que concede o porte de arma a agentes socioeducativos e oficiais de justiça (PL 4256/2019). Se não houver recurso para votação em Plenário, a proposta segue para a Câmara dos Deputados. A proposta é do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e foi relatada pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
