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16/10/2024

Edição da Tarde: CCJ aprova porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais de justiça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) o porte de arma para agentes de segurança socioeducativos, os profissionais que lidam com jovens infratores. O texto aprovado também concede esse direito aos oficiais de justiça. Se não houver recurso para votação em Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. E mais: Aprovado projeto que aumenta a pena quando o crime for praticado por profissional de saúde.