Comissões
14/12/2023
Ao vivo: reunião da Comissão Mista da MP 1185, da subvenção do ICMS
Senadores e deputados se reúnem para analisar o relatório da medida provisória 1.185/2023. A MP regulamenta uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para incluir créditos fiscais na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Assim, empresas que receberem dos estados incentivos fiscais sobre o ICMS passam a recolher esses tributos.
