Comissões
29/11/2023
Ao vivo: instalação da Comissão Mista da MP 1185
Senadores e deputados se reúnem para instalar a Comissão Mista, que vai analisar a medida provisória 1.185/2023. A MP regulamenta uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para incluir créditos fiscais na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Assim, empresas que receberem determinados incentivos fiscais dos estados passam a recolher esses tributos.
