Comissão de Segurança Pública quer ampliar bloqueio de bens em ações de improbidade administrativa

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A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA APROVOU PROJETO DE LEI QUE PODE APERFEIÇOAR O BLOQUEIO DE BENS EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A PROPOSTA PREVÊ A POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE ATÉ 30% DO SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA O RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública, o projeto de lei amplia as possibilidades de bloqueio de bens em ações de improbidade administrativa, que é o ato cometido por agente público ou terceiro, que causa dano ao erário público, enriquecimento ilícito ou violação dos princípios da administração pública. A proposta prevê que os valores a serem bloqueados alcancem os prejuízos, as multas e eventual acréscimo patrimonial decorrente de atividade ilícita. O relator, senador Sérgio Petecão, do PSD do Acre, diz que a ideia é facilitar o ressarcimento à sociedade dos danos causados por servidores públicos corruptos.   Um conjunto de medidas cujo objetivo é garantir esse ressarcimento. A medida evita, por exemplo, que eventuais acusados da prática do ato de improbidade livrem-se do patrimônio de suposta origem ilícita ou que possa servir para ressarcimento ao erário com o objetivo de frustrá-lo.  O projeto, que segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça, ainda prevê desconto de até 30% no salário de servidores para ressarcimento do dinheiro desviado. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.