Relatório sobre regulamentação da reforma tributária será lido na próxima segunda-feira

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CCJ MARCOU REUNIÃO PARA A PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA, ÀS QUATRO DA TARDE, A LEITURA DO RELATÓRIO SOBRE PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. A MATÉRIA DEVERÁ SER VOTADA NA QUARTA-FEIRA. O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO TEM OS DETALHES. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Davi Alcolumbre, do União do Amapá, anunciou que o relatório sobre o projeto de lei complementar aprovado na Câmara dos Deputados sobre a regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024) será conhecido na segunda-feira, dia 9, às quatro da tarde. A votação deve acontecer na quarta-feira, após a sabatina de indicados para tribunais superiores, Conselho Nacional de Justiça e Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O relator da regulamentação da Reforma, senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, acredita que a comissão está em condições de votar a proposta. O Senado da República, entre CAE e CCJ, fez 35 audiências públicas em torno deste tema. Portanto, não faltou debate com a sociedade, não faltou debate com o setor produtivo. Na reunião de hoje os senadores iniciaram a análise da chamada PEC das Praias, que prevê a transferência de terrenos da Marinha para os atuais ocupantes mediante o pagamento de uma taxa. Um pedido de vista deixou a votação da proposta de emenda à Constituição para outra reunião. A comissão concluiu ainda a votação de dois projetos. Um que cria o programa de regularização de débitos não tributários junto a autarquias, fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e outro que autoriza a infiltração de policiais disfarçados na internet para investigar crimes como o cyberbulling e a exposição não autorizada de intimidade.