Direito de imagem versus IA: debate revela desafio na atualização do Código Civil

Transcrição
No debate sobre direito digital e inteligência artificial, promovido pela Comissão de atualização do Código Civil, o presidente do colegiado e autor da proposta, senador Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, afirmou ser urgente que a nova legislação seja capaz de proteger o direito das pessoas em um mundo onde a evolução rápida da tecnologia torna cada vez mais difícil discernir o que é real e o que é criado por I. A.: (sen. Rodrigo Pacheco) "Eu como cidadão, quando acesso a alguma imagem que me chega ou acessível pela rede social, começou a nascer, realmente, a dúvida se aquilo é real ou não, e isso é horrível. E, de fato, nós podemos encontrar um caminho para que isso não seja um grande fator de instabilidade, de falta de segurança, A representante da Confederação Nacional da Indústria, Christina Aires Lima, opinou que o projeto de regulamentação da inteligência artificial aprovado pelo Senado e que aguarda a decisão dos deputados seria mais adequado do que o Código Civil para tratar das implicações do uso dessa tecnologia. (Christina Aires) "O que a indústria entende, afinal, é que esse capítulo de direito digital é uma sobreposição regulatória. O PL 2338, de autoria de Vossa Excelência [senador Rodrigo Pacheco], está encampando as questões muito melhor e nós estamos levando as questões lá. Para quê trazer isso tudo para dentro do Direito Civil?" Mas a relatora responsável pela parte de Direito Digital no projeto do Código Civil, Laura Porto, rebateu dizendo que as duas propostas se complementam. Ela argumentou que o direito de imagem criada por inteligência artificial, por exemplo, precisa ser tratado no Código Civil e lembrou a polêmica causada por uma propaganda que criou vídeo da cantora Elis Regina por meio da I. A.. Laura Porto explicou que, uma pessoa poderá, por meio de testamento, deixar claro se autoriza ou não esse tipo de uso da imagem: (Laura Porto) "Isso é algo que mostra a necessidade da atualização do Código Civil. Não é um ponto que está no PL 2338 [da regulamentação da I.A.]. O locus para tratar desse tipo de questão, que é a questão de direitos da personalidade, é o Código Civil. E foi de fato, cresceu mais essa questão, com essa propaganda da Elis Regina - a pessoa iria querer ou não que a imagem dela fosse criada por inteligência artificial?" A regra geral da proposta em debate no Senado diz que é proibida a criação de imagens de pessoas para fins de exploração comercial sem o consentimento expresso da pessoa viva ou, caso falecida, de seus herdeiros ou representantes legais. O projeto também obriga que toda e qualquer imagem criada por inteligência artificial traga um aviso sobre essa manipulação de forma clara, expressa e precisa. Da Rádio Senado, Marcela Diniz.