Propriedade particular de praias e outros terrenos de Marinha divide opiniões na CCJ

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A PROPOSTA QUE RETIRA PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO E TRANSFERE A ESTADOS E MUNICÍPIOS, ALÉM DE PERMITIR VENDA A OCUPANTES, DOS TERRENOS DE MARINHA É TEMA DE AUDIÊNCIA NA CCJ. ESPECIALISTAS APONTAM RISCOS ECONÔMICOS, AMBIENTAIS E AMEAÇA À SOBERANIA NACIONAL, MAS PREFEITOS DEFENDEM APENAS AJUSTES PARA GARANTIR APROVAÇÃO DA PEC. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO: Uma proposta de emenda à Constituição que permite a venda dos terrenos de marinha aos seus ocupantes atuais e a transferência a estados e municípios foi tema de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça. Os terrenos de marinha são a faixa de 33 metros ao longo da costa marítima e das margens de rios e lagos que sofrem a influência das marés medidos a partir da posição da maré cheia do ano de 1831. A PEC, já aprovada na Câmara dos Deputados, está sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, que presidiu a reunião da CCJ.   A representante da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União, Carolina Gabas, observou que o domínio do governo federal sobre a costa marítima é estratégico para garantir o desenvolvimento econômico e social, a proteção ambiental, sendo ainda uma questão de soberania nacional. Ela enumerou alguns dos principais problemas trazidos pela proposta que sobrepõem o interesse privado ao interesse público: (Carolina Gabas) "A PEC acaba favorecendo essa ocupação desordenada, ameaçando os ecossistemas brasileiros, tornando esses territórios mais vulneráveis aos eventos climáticos extremos, contraria o rumo da legislação de outros países, que vêm avançando na proteção dessas áreas, recomprando ou desapropriando essas áreas, favorece a privatização e cercamento das praias, intensificação dos conflitos fundiários e ameaça a sobrevivência dos povos e comunidades tradicionais, reforçando o racismo ambiental que existe no Brasil." O impacto na atividade portuária foi apontado pela representante da Associação de Terminais Portuários Privados, Ana Paula Franco, como custo para o setor e um problema acarretado pela PEC: (Ana Paula Franco) "Nós privados operamos mediante uma autorização – não é uma concessão nem uma permissão – seremos impactados e teremos que adquirir terrenos de outros particulares. Qual vai ser o valor? Porque não existe um parâmetro hoje. Se a gente precisar fazer uma expansão e adquirir um terreno pode até ser um valor exorbitante que nos impeça de adquirir um terreno vizinho. Então isso é uma insegurança jurídica muito grande." Mas o relator da proposta na Câmara, deputado Alceu Moreira, do MDB do Rio Grande do Sul, rebateu as críticas: (dep. Alceu Moreira) "A PEC só compreende áreas urbanas e não permite a expansão urbana sem a previsibilidade garantida. A PEC diz que todo interesse público nacional será preservado. Nós não estamos fazendo nenhuma interferência nisso, não estamos oportunizando nenhum negócio imobiliário a quem quer que seja. Não está autorizando a privatização de praia alguma." Também estiveram na audiência pública os prefeitos de Belém, Edmilson Rodrigues, e de Florianópolis, Topázio Silveira, que apontaram a dificuldade atual de gestão, pela administração municipal, dos terrenos de marinha que representam grande parte da área de suas cidades, onde os governos locais fazem investimento. Representantes do Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais, do Ministério do Meio Ambiente, do Gabinete Institucional da Presidência da República, do governo do Amapá, a senadora Leila Barros, do PDT do Distrito Federal, e o deputado Túlio Gadelha, da Rede de Pernambuco, censuraram a PEC. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.