Projeto que combate tráfico de pessoas já está na Comissão de Justiça

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AGUARDAM ANÁLISE NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROJETOS QUE COMBATEM O TRÁFICO DE PESSOAS E A DISCRIMINAÇÃO DAS MULHERES NO TRÂNSITO. AS PROPOSTAS FORAM APROVADAS RECENTEMENTE NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. Projeto que torna mais rígida a legislação para punir o tráfico de pessoas chegou à pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde será votado em decisão terminativa, ou seja, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados se não houver pedido para análise dos senadores em Plenário. A proposta do senador Mecias de Jesus, do Republicanos de Roraima, foi aprovada recentemente pela Comissão de Direitos Humanos e prevê campanhas nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas divulgadas em todos os veículos de comunicação e em redes sociais, além de serviço de denúncia de casos, por telefone e aplicativos de mensagens instantâneas, de forma anônima e gratuita. Relatado pela senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, o projeto altera o Código Penal para tipificar a conduta de forjar casamentos ou uniões estáveis ou alugar crianças para criar famílias falsas a fim de facilitar a migração internacional ilegal. Ao apresentar seu parecer favorável, a senadora denunciou os crimes. Damares - Tem pessoas fingindo que estão formando uma família, fingem um casamento, mas o que está por trás é o tráfico da mulher e, às vezes, também o tráfico do homem. Eles se aproveitam de pessoas que são impelidas por elevada vulnerabilidade ou motivadas por esperanças infundadas a aceitar promessas de uma vida melhor, quando não são coagidas, ameaçadas ou forçadas a aceitar os abusos que esses criminosos cometem, desde o aliciamento até a chegada no destino, passando por toda a perigosa travessia. O destino de muitas dessas vítimas é o trabalho análogo à escravidão, a prostituição forçada, a servidão por dívida ou mesmo a morte.  Também aguarda decisão terminativa na CCJ proposta que condiciona a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação à realização de curso e de exame sobre a igualdade entre mulheres e homens no trânsito. Apresentado pelo senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, o projeto recebeu parecer favorável do senador Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá, na Comissão de Direitos Humanos. O relatório foi defendido pelo senador Flávio Arns, do PSB do Paraná: Arns - A proposição apresenta medida que visa combater o preconceito e a discriminação ainda existentes em nossa sociedade frente à mulher no trânsito, enquanto condutora, passageira ou pedestre. Esse ainda é um vácuo legislativo importante que o PL está apto a preencher. A proposição propicia relevante ferramenta para que seja acelerado o processo em direção ao alcance da igualdade substancial entre mulheres e homens no trânsito, desconstruindo-se o machismo a partir de estratégia efetiva para a transformação social: a educação dos novos condutores. Foi ainda enviado para análise na Comissão de Constituição e Justiça projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar a criação de patrulhas ou rondas nas polícias militares uma ação destinada a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e adolescentes. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.