CCJ aprova normas gerais para o controle interno de órgãos públicos
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de lei que fixa critérios nacionais para o funcionamento do controle interno em órgãos públicos de todo o País (PL 4980/2019). O relator, Hamilton Mourão (Republicanos-RS), explicou que a proposta busca padronizar a fiscalização administrativa e contábil em estados e municípios, seguindo modelo já adotado pela União.
Transcrição
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei tem o objetivo de padronizar nacionalmente o funcionamento do controle interno nas três esferas federativas.
O relator, senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, disse que enquanto a União possui regras claras, muitos estados e municípios carecem de uma disciplina legal para fiscalizar seus gastos.
Ele ressaltou que o controle interno não deve ser visto apenas como um fiscal, mas como uma ferramenta essencial de gestão.
(senador Hamilton Mourão) "O controle interno hoje avulta cada vez mais de importância, num momento em que nós vemos todos os desmandos que ocorrem. O controle interno é um protetor do gestor. O gestor tem que se amparar no controle interno para a proteção dele mesmo. E nós que já fomos gestores públicos conhecemos isso com profundidade".
O projeto, que vai para a Comissão de Transparência e Fiscalização e Controle, define mecanismos para assegurar a autonomia dos órgãos de controle, como a dotação orçamentária específica e a exigência de que os auditores sejam servidores de carreira. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
