Áreas de livre Comércio da Amazônia podem ganhar novos incentivos

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O projeto aprovado busca fortalecer o comércio e a atividade econômica em cidades da Amazônia. A proposta trata das chamadas Áreas de Livre Comércio, criadas para estimular o desenvolvimento em municípios de fronteira. E permite aplicar benefícios fiscais semelhantes aos concedidos quando produtos são vendidos para o exterior. Entre eles, a isenção das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins das vendas destinadas ao consumo ou à industrialização dentro dessas áreas. O texto também corrige o efeito de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, que em 2020 reconheceu o benefício apenas para cidades de Bonfim e Pacaraima, em Roraima.  Para o autor, senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá, a política de incentivos deve ser aplicada para todos os estados da Amazônia.  (senador Randolfe Rodrigues) "As áreas de livre comércio surgiram como complementação da Zona Franca de Manaus . O padrão de desenvollvimento deo centro-sul não é o mesmo padrão do Nordeste e da nossa Amazonia. Por isso a régua de tratamento tem que ser distinta, em especial da Amazônia. Só que a partir de 2020 se criou uma distorção. O STJ num preciosismo dizia que não tinha amparo legal para as demais áreas de livre comércio. Se o princípio das ALC e da Zona Franca são os mesmos, não tem razão umas terem diferenciação em relação a outras". O relator, senador Alan Rick, do Republicanos do Acre, defendeu que retirar esse incentivo comprometeria o objetivo das políticas de desenvolvimento de cidades da Amazônia.  (senador Alan Rick) "Negar por mais tempo este benefício fiscal às operações internas das áreas de livre comércio significaria esvaziar a função essencial das ALCs: reduzir desigualdades regionais e promover desenvolvimento econômico em áreas de fronteira". Por sugestão do senador Sérgio Petecão, do PSD do Acre, o projeto também amplia a área de livre comércio de Brasiléia, no Acre, incluindo os municípios de Assis Brasil, Capixaba e Plácido de Castro. Se aprovada, passa a valer para empresas instaladas em cidades como Tabatinga, no Amazonas, Macapá e Santana, no Amapá, e Guajará-Mirim, em Rondônia.  A proposta passará por mais um turno de votação na CAE. Da Rádio Senado, Marcella Cunha.