Lei Orgânica Nacional das PMs e dos Corpos de Bombeiros está na pauta do Plenário desta semana

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A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS ESTÁ NA PAUTA DO PLENÁRIO DESTA SEMANA. TAMBÉM PODE SER VOTADA UMA PENSÃO PARA FILHOS SEPARADOS DE PAIS HANSENIANOS. REPÓRTER PEDRO PINCER. Após a aprovação da Lei Orgânica das Polícias Civis, os senadores podem votar esta semana a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Pelo projeto, caberá aos governadores definirem a sua organização, observadas as normas gerais e os fundamentos de organização das Forças Armadas. A proposta lista 37 garantias para as corporações, como uso privativo dos uniformes, insígnias e distintivos; porte de arma; assistência jurídica; seguro de vida e de acidentes no exercício da função ou em razão dela; e assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e seus dependentes. O relator nas Comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça, senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, destacou a importância das Polícias Militares, que aguardam há mais de 30 anos pela Lei Orgânica das categorias.  Eu quero efetivamente dar valor a quem é garantidor de direitos. O policial, seja ele civil ou militar, é o principal e o primeiro garantidor de direitos. É ele que está na ponta, é ele que está lá e olha nos olhos da população. É ele que dá voz de prisão para saber quem vai ser preso em flagrante e que não vai ser, quem é vítima e quem é testemunha. São as instituições de segurança pública Também está na pauta o projeto que concede pensão vitalícia aos filhos de pessoas com hanseníase colocadas em isolamento domiciliar ou internadas em hospitais-colônia compulsoriamente até 1986. Essa política sanitária foi adotada no Brasil de meados da década de 1920 até 1986. Desde 2007, o Estado reconhece o direito de reparação aos pais, mas não aos filhos separados à força e levados aos chamados preventórios. O relator na Comissão de Assuntos Econômicos, senador Omar Aziz, do PSD do Amazonas, disse que a região do Rio Purus, em seu estado, tem altos índices de hanseníase até hoje. E declarou que é preciso reconhecer o direito ao tratamento humanizado e à reparação pelos isolamentos forçados. Em Manaus, nós temos a colônia Antonio Aleixo, onde lá essas pessoas ficaram isoladas por muito tempo. É lógico que não é só no Amazonas. Goiás também tem, no Nordeste e do Sul. Também estão na pauta o Protocolo Não Nos Calaremos, para prevenção, que trata da identificação e adoção de medidas em casos de violência sexual ou de gênero em estabelecimentos e eventos abertos ao público; a obrigação dos estados, dos municípios e do Distrito Federal destinarem dinheiro ao Conselho de Alimentação Escolar; e a isenção de tributos para serviços de reforma de pneus. Da Rádio Senado, Pedro Pincer