Representante do governo afirma que reforma tributária não vai tornar municípios e estados dependentes da União

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEBATEU O IMPACTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE OS MUNICÍPIOS. O GOVERNO FEDERAL ALEGA QUE O NOVO MODELO NÃO VAI TORNAR MUNICÍPIOS E ESTADOS DEPENDENTES DE REPASSES DA UNIÃO. REPÓRTER FLORIANO FILHO. Além da emenda constitucional 46, a Comissão de Constituição e Justiça também debateu outras duas propostas sobre a reforma tributária que já tramitam no Congresso Nacional há mais tempo. Um dos objetivos da reunião era esclarecer o impacto da reforma sobre os municípios. Falando pelo governo, o representante da Secretaria da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Rodrigo Octávio Orair, esclareceu pontos que, segundo ele, são mitos que vem sendo divulgados sobre a proposta. O primeiro deles é o de que municípios e estados irão depender de repasses da União. Ele afirmou que a União não terá qualquer participação no novo modelo centralizado de arrecadação do imposto sobre valor agregado subnacional, que seria o futuro imposto sobre bens e serviços. Também disse que as prefeituras não terão perda de arrecadação com a substituição do ISS e nem serão sobretaxadas pelo novo IVA. Segundo ele, a grande maioria dos municípios vai ampliar a participação no bolo da arrecadação. O futuro imposto também não incidirá sobre compras públicas. O terceiro mito mencionado é de que o imposto sobre serviços, o ISS, é o imposto do futuro, por conta da economia digital, mas, na verdade, a presença de serviços na cadeia produtiva vem aumentando em todos os setores. Ele citou os casos das reformas tibutárias na Índia, Austrália e Canadá, mas disse que a proposta brasileira é diferente. E com a vantagem de corrigir distorções do atual modelo. O que é que o nosso sistema tributário fez? Primeiro, ele fragmentou a base. Ele disse, "Estados, vocês tributam bens e alguns serviços, telecomunicações e transporte interestadual. Municípios, vocês tributam a lista de serviços aqui". E aí já criou uma primeira oposição, em que Estados ficam brigando com Municípios se o software é mercadoria. Segundo, o princípio da origem. Parte da arrecadação dos Estados fica na origem, parte fica no destino e isso gera um incentivo para uma guerra fiscal absolutamente predatória. Francelino das Chagas Valença Júnior, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, a Fenafisco, criticou a proposta de criação de um conselho federativo para coordenar a ação integrada de estados e municípios na fiscalização e cobrança dos futuros impostos. A nova entidade pública teria independência técnica, administrativa e financeira. Francelino afirmou que a estrutura tributária da Europa, por exemplo, funciona sem esse tipo de entidade. Na nossa ótica retira muito o poder dos entes tributantes. Se funciona na Europa, com países o seu pátrio poder, por que não poderia funcionar no Brasil sem essa, digamos assim, inovação e, para ser mais sincero, não prevista pelos constituintes. O senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, que presidiu a audiência pública, chamou atenção para outra distorção envolvendo o setor de saúde que afeta a capacidade orçamentária e tributária municipal. É um problema do nosso sistema único de saúde, que ele é interfederativo. Todos têm a responsabilidade de prover a saúde. Agora, todo o município que é pólo em saúde, ele termina sendo sacrificado, porque ele atende aos seus munícipes e tem que atender aos outros municípios. Aí termina se sacrificando.  Segundo dados do governo federal, pelo modelo em vigor, 61 municípios no Brasil concentram mais de 40% da arrecadação muncipal, o que é desproporcional à população e à base tributável, favorecendo a atual guerra fiscal. Da Rádio Senado, Floriano Filho.