CCJ conclui votação de detalhamento das atribuições do vice-presidente

Transcrição
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONCLUIU A VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE DEFINE AS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. A PROPOSTA, QUE HAVIA FOI MODIFICADA, VOLTA PARA A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Constituição diz que o Vice-Presidente da República auxiliará o Presidente sempre que convocado para missões especiais e que lei regulamentará outras atribuições. O projeto detalha essas funções: o vice terá assento nos Conselhos de Defesa Nacional e da República, deve dar assistência direta e imediata ao Presidente e fazer análises de políticas públicas e avaliação de governo. Para o senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, a proposta é um avanço institucional e inclusive retira qualquer dúvida que possa pairar sobre a nomeação do vice-presidente, Geraldo Alckmin, para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Não é uma lei que as expressa em numerus clausus, ou seja, em um rol fechado dessas atribuições. Assim, tomando como exemplo, parece-me certo que, ainda que não esteja previsto em lei, como hoje não está, o Presidente da República pode, sim, nomear o Vice-Presidente da República para exercer o cargo de Ministro de Estado, pois tal competência decorre do exercício da titularidade do Poder Executivo pelo Chefe do Governo. A proposta havia voltado para a Comissão de Constituição e Justiça por conta de uma sugestão de mudança apresentada em 2019 pelo hoje líder do governo, Jaques Wagner, do PT da Bahia, que pedia a retirada de dispositivo que admitia que o vice poderia exercer outras atribuições designadas pelo Presidente da República. A emenda foi rejeitada, com a concordância do próprio Jaques Wagner, e o projeto volta para a análise do Plenário. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.