CCJ aprova segredo de Justiça nos processos sobre crimes de violência doméstica e familiar

Transcrição
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU SIGILO PARA O NOME DAS MULHERES NOS PROCESSOS SOBRE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. NOME DOS AGRESSORES E DEMAIS DADOS DO PROCESSO FICARIAM PÚBLICOS. PROPOSTA PASSARÁ POR UM TURNO SUPLEMENTAR DE VOTAÇÃO NA CCJ ANTES DE SEGUIR PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O projeto de lei, do senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, previa, originalmente, o sigilo para os processos sobre crimes de violência doméstica e família previstos na Lei Maria da Penha. O objetivo seria preservar as vítimas de novos constrangimentos. A proposta foi modificada nas comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça para restringir o sigilo aos nomes das mulheres, como explicou a relatora na CCJ, Eliziane Gama, senadora do PSD do Maranhão. O que, na verdade, nós estamos colocando aqui? A mulher fica protegida, mas o nome do agressor, do homem que agrediu fica exposto, porque hoje não é assim. Hoje há, na verdade, o segredo de Justiça de forma ampla. Aliás, foi exatamente isso que nós colocamos. Eliziane lembrou ainda que o projeto se refere à fase processual, em que já existe a denúncia do Ministério Público, a coleta de provas, e não apenas o mero registro de boletim de ocorrência. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.