Comissão de Constituição e Justiça vai avaliar projeto que cria Lei de Responsabilidade Social — Rádio Senado
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Comissão de Constituição e Justiça vai avaliar projeto que cria Lei de Responsabilidade Social

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai avaliar o projeto que cria a Lei de Responsabilidade Social (PL 5343/2020). O projeto reformula a rede de proteção social do País, traçando metas de redução da pobreza a partir de três eixos: renda mínima, seguro família e poupança educação. A renda mínima será um aperfeiçoamento dos programas passados de transferência de renda, como Bolsa Família e Auxílio Brasil. O seguro família será uma poupança que poderá ser sacada em momentos de queda na renda e de calamidades públicas. Já o programa Mais Educação será uma poupança depositada para alunos do ensino fundamental ao fim do ensino médio, quando poderá ser sacada.

16/11/2022, 18h09 - ATUALIZADO EM 16/11/2022, 18h13
Duração de áudio: 02:04
Geraldo Magela/Agência Senado

Transcrição
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA VAI AVALIAR O PROJETO QUE CRIA A LEI DE RESPONSABILIDADE SOCIAL. A PROPOSTA ESTIPULA METAS PARA REDUÇÃO DA POBREZA E CRIA PROGRAMAS DE RENDA MÍNIMA, SEGURO FAMÍLIA E POUPANÇA EDUCAÇÃO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. O projeto reformula a rede de proteção social do País, traçando metas contínuas e decrescentes de pobreza. A cada seis meses o governo deve publicar um relatório sobre a evolução das taxas de pobreza e as medidas tomadas para combatê-las. Essas iniciativas devem ser criadas a partir de três eixos: o Benefício de Renda Mínima, a Poupança Seguro Família e o Programa Mais Educação. A renda mínima seria um aperfeiçoamento do Bolsa Família e do Auxílio Brasil, com a diferença que o valor será customizado, ou seja, vai levar em conta a realidade de cada família, pois será pago por membro. Além disso, incentiva a busca pelo trabalho, pois permite pagar valores maiores para famílias que elevem sua renda com trabalho e, com isso, diminuam o que recebem de transferência de renda. O autor, Tasso Jereissati, do PSDB do Ceará, negou rumores de que as propostas restrinjam os programas sociais. Ele argumentou que é preciso equilibrar os benefícios com a capacidade fiscal do Estado, pois o descontrole nas contas prejudica mais quem tem menos e precisa mais dos auxílios. Não extingue a Bolsa Família e não é focado na questão fiscal. Ele apenas tenta ter um equilíbrio entre aquilo que se pretende gastar a mais neste programa, tendo parâmetros de responsabilidade fiscal, porque nós sabemos que o desequilíbrio fiscal leva à inflação, leva a um descontrole, e que nenhuma política social funciona sem que haja um controle da moeda, uma estabilidade econômica. O segundo pilar do projeto, o seguro família, será uma poupança que poderá ser sacada até duas vezes por ano em momentos de queda na renda e de calamidades públicas. O saldo da poupança poderá servir como garantia em empréstimos para microempreendedores individuais. O terceiro programa, o Mais Educação, é outra poupança voltada para os estudantes das famílias que recebem a renda mínima. O dinheiro será depositado mês a mês do ensino fundamental ao fim do ensino médio, regular ou profissionalizante, quando poderá ser sacado. Mas há um porém: o aluno não pode ter idade maior que três anos à de referência para concluir o ensino médio. Nesse caso o dinheiro volta para os cofres da União. Após a publicação da lei, o governo terá 12 meses para implantar os programas. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso.

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