Saneamento básico pode passar a ser reconhecido como um direito na Constituição, decide CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou uma proposta (PEC 2/2016) que insere o saneamento básico como um direito social na Constituição. A ideia é que o reconhecimento como direito básico aumente a responsabilidade do Executivo em garantir água tratada e esgoto para toda a população. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), lembrou que quase metade dos brasileiros ainda não contam com saneamento adequado.
Transcrição
O SANEAMENTO BÁSICO PODE PASSAR A SER RECONHECIDO COMO UM DIREITO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO.
A PEC, QUE FOI APROVADA PELA CCJ, AUMENTA A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO EM GARANTIR ÁGUA TRATADA E ESGOTO PARA TODA A POPULAÇÃO BRASILEIRA. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
Uma proposta de Emenda constitucional aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça insere o saneamento básico entre os direitos sociais, ao lado de saúde, educação, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência às populações vulneráveis. O relator da PEC, Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, citou dados que mostram que quase metade dos brasileiros ainda não contam com saneamento adequado.
De acordo com o Instituto Trata Brasil, 35 milhões de brasileiros não são abastecidos com água tratada e 100 milhões de brasileiros não têm acesso ao serviço de coleta de esgotos, metade da população, portanto. Apenas 45,1% dos esgotos do Brasil são tratados. Cada real investido em saneamento gera economia de R$4 na área de saúde. Se toda a população tivesse acesso à coleta de esgotos, haveria uma redução, em termos absolutos, de 74,6 mil internações por ano, sendo que 56% da redução ocorreria no Nordeste.
Carvalho lembrou que o reconhecimento do saneamento como direito básico na Constituição vai aumentar a responsabilidade do Executivo em implementar políticas que garantam o acesso a água e esgoto para toda a população.
Os direitos fundamentais têm aplicabilidade imediata. Portanto, caso o poder público se omita na implementação dos direitos sociais, poderá vir a ser condenado judicialmente para implementar as políticas públicas específicas. O direito social ao saneamento básico relaciona-se diretamente com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e com os direitos fundamentais à vida, à saúde, à alimentação e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A PEC é de autoria de Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, e precisa agora passar por dois turnos de votação no plenário antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Da Rádio Senado, Roberto Fragoso.
