Promulgada Emenda Constitucional que garante Auxílio Brasil permanente
Em sessão solene do Congresso Nacional nesta quinta-feira (16), foi promulgada a Emenda Constitucional 114/2021, que determina o caráter permanente do programa Auxílio Brasil e vincula a aplicação dos recursos que seriam usados para o pagamento de precatórios – dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça – exclusivamente no novo programa e em despesas de seguridade social. A emenda foi fruto de modificações feitas pelos senadores à Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios.
Transcrição
CONGRESSO PROMULGA EMENDA CONSTITUCIONAL QUE TORNA PERMANENTE O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL
REGRAS PARA O PROGRAMA SOCIAL, QUE DURARIA SOMENTE ATÉ O FIM DE 2022, FORAM ALTERADAS POR SENADORES NA VOTAÇÃO DA PEC DOS PRECATÓRIOS. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO.
A segunda parte da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios foi promulgada pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira, 16 de dezembro, após a aprovação dos deputados federais esta semana às mudanças feitas no Senado para garantir que o Programa Auxílio Brasil seja permanente.
A Emenda Constitucional 114 determina que os recursos economizados com novas regras que limitam o pagamento de precatórios – que são as dívidas do governo reconhecidas pela Justiça – devem ser aplicados obrigatoriamente no novo programa e em despesas da Saúde, Previdência Social e Assistência Social. O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, apontou o acordo feito para aprovação da PEC dos Precatórios e a promulgação em duas emendas constitucionais:
Com a colaboração das duas Casas legislativas, conseguimos realizar em tempo hábil um trabalho difícil, delicado e ao mesmo tempo de suma importância, dado que torna possível a execução de programas sociais de que nossa população necessita. Com a promulgação desta emenda, com as partes que faltavam da PEC 23, de 2021, entregamos ao povo brasileiro uma norma constitucional extremamente importante, que certamente ajudará a trazer um novo alento para todos no próximo ano.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, do PP de Alagoas, ressaltou as mudanças trazidas pela nova emenda constitucional, como a criação de uma comissão bicameral para identificar impactos ao Orçamento Federal:
A emenda torna os programas de transferência de renda para os mais pobres um assunto de Estado, pois a renda básica familiar passa a fazer parte da Constituição Federal, inserida entre os direitos sociais fundamentais. Estabelece prioridades no pagamento de precatórios e cria uma comissão destinada a evitar surpresas como a que tivemos este ano, com a obrigatoriedade de quitação de um volume financeiro inesperado e muito elevado de precatórios decorrentes de sentenças judiciais.
Relator na Câmara dos Deputados da PEC que resultou na Emenda Constitucional 114, o deputado Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, comemorou que os professores tenham alcançado o direito de receber recursos dos precatórios relativos ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o Fundef, fora dos limites do teto de gastos e de pagamento anual de precatórios.
O Senado melhorou a proposta, garantindo aos professores que, dos precatórios do Fundef, 60% agora serão repassados a esses pais e mães de família que fazem a educação do Brasil. Agora não mais depende deste ou daquele governante para se decidir – ou de um juiz – se o recurso será passado aos professores. Nós estamos garantindo que esses 60% serão repassados.
Na semana passada, já havia sido promulgada a Emenda Constitucional 113, trecho da PEC dos Precatórios aprovado por deputados e senadores e que não precisou voltar para votação na Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.
