CCJ debate reforma do Código Penal

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LOC: A REFORMA DO CÓDIGO PENAL FOI TEMA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA NESTA SEGUNDA-FEIRA. LOC: O RELATÓRIO ANTERIOR SERÁ AFASTADO E AS SUGESTÕES DOS PARTICIPANTES SERÃO INCORPORADAS AO NOVO TEXTO, QUE DEVE SER APRESENTADO ATÉ O FIM DO ANO. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. TÉC: Especialistas apresentaram à Comissão de Constituição e Justiça sugestões de mudanças ao projeto que reforma o Código Penal. O representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Emanuel Queiroz, disse que não há dados empíricos que comprovem que um maior índice de encarceramento diminua a criminalidade. Ele também se disse preocupado com o tratamento dado pelo atual relatório aos casos de reincidência. (Emanuel) “O olhar para o cidadão que já passou pelo sistema penitenciário e quando retorna o tratar de forma mais gravosa, inclusive com aumento de pena, tratamento mais duro com relação ao regime inicial de cumprimento de pena, não era algo que nós esperávamos.” (REP) O relator da proposta, senador Antônio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, disse que vai apresentar um novo texto buscando o equilíbrio entre o combate à impunidade e penas alternativas. (Antônio) “Nós estamos afastando um pouco o relatório anterior porque acreditamos que de fato ele padece de alguns equívocos. A tentativa nossa é apresentar um relatório novo no qual se pretende prestigiar muito as penas alternativas, diminuir ao máximo o encarceramento, restringindo-o para aqueles criminosos que, pelos crimes que realizam, pelo seu perfil, de fato não há muita alternativa, mas por outro lado tornar bastante rigoroso o combate à impunidade.” (REP) O representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Vitor Hugo Azevedo, defendeu o fim da prescrição retroativa de pena. (Vitor Hugo) “Se somos o país das impunidades, a prescrição retroativa é o carro abre alas. Essa invenção brasileira de estabelecer um prazo prescricional que se conta do futuro para o passado não tem similar em nenhum sistema de Justiça criminal não só do mundo civilizado, mas como do 3º mundo, 4º mundo.” (REP) Os participantes também sugeriram a inclusão no novo código do plea bargain, ou instituto de barganha, instrumento do Direito norte-americano no qual o réu se declara culpado de uma acusação em troca de concessões como redução de pena. A intenção do senador Anastasia é apresentar até o fim do ano o relatório sobre a parte geral da reforma do código penal, tratando de conceito e doutrinas. Já a discussão da parte especial, que define crimes e penas, seria feita no primeiro semestre de 2018. Da Rádio Senado, Marcella Cunha PLS 236/2012