Projeto limita o bloqueio de bens de indiciados por improbidade administrativa

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LOC: O BLOQUEIO DE BENS NO CASO DE INVESTIGAÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PODERÁ SER LIMITADO. LOC: UM PROJETO APRESENTADO PELO SENADOR HÉLIO JOSÉ PRETENDE MODIFICAR A LEI PARA LIBERAR UMA QUANTIA EM DINHEIRO PARA A SUBSISTÊNCIA DO INVESTIGADO. REPÓRTER ANA BEATRIZ SANTOS. TÉC: Um projeto apresentado pelo Senador Hélio José, do PMDB do Distrito Federal, pretende estabelecer limites ao bloqueio de bens de indiciados por improbidade administrativa. A lei permite que a justiça faça o bloqueio total dos bens das pessoas que são investigadas como precaução até o fim da análise do processo. A medida cautelar é um recurso do poder judiciário para garantir que em caso de condenação o valor desviado retorne para os cofres públicos. No caso da não condenação, o investigado poderá ter acesso aos bens novamente. O senador Hélio José acredita que o bloqueio total do dinheiro logo no início do processo prejudica pessoas que não estão envolvidas com o delito, como familiares, empregados ou fornecedores dos investigados. (Hélio José) “Muitas vezes a indisponibilidade total de bens causa problemas seriíssimos a quem não tem nada a ver com os desvios de conduta de uma pessoas que possa ter cometido crime”. (REPÓRTER) Helio José aguarda que os senadores da Comissão de Constituição e Justiça apresentem emendas ao projeto e o presidente da CCJ nomeie um relator para a matéria. (Helio José) “Meu projeto está na CCJ será devidamente analisado, já fizemos o estudo da constitucionalidade necessária, ele deve estar prosseguindo pro debate no Senado Federal”. (REPÓRTER) Para Hélio José a Justiça pode definir o bloqueio de outros bens como imóveis, carros e outros objetos de valor, e definir um escalonamento para o bloqueio de quantias em dinheiro. O objetivo é que os investigados possam garantir a subsistência e cumprimento de compromissos financeiros durante o processo. Da Rádio Senado, ABS. PLS 274/2017