Juristas pedem que CCJ desconsidere projeto que reforma o Código Penal

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LOC: ESPECIALISTAS SUGEREM PROPOSTA ALTERNATIVA PARA A REFORMA DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL. LOC: IDEIA SERIA ABANDONAR O SUBSTITUTIVO EM PAUTA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO E REINICIAR O DEBATE DA MATÉRIA. REPÓRTER MARCELA DINIZ: TÉC: Críticos do atual projeto de Reforma do Código Penal, os professores Alaor Leite e Luís Greco, da Universidade de Augsburg, na Alemanha; Frederico Horta, da Federal de Minas Gerais; e o defensor público Gustavo Quandt apresentaram uma proposta alternativa à Comissão de Constituição e Justiça de reforma da parte geral do Código, que fundamenta toda a lei. Durante audiência pública, eles fizeram um apelo para que os senadores abandonem o texto que vem sendo debatido. Alaor Leite disse que o projeto suprime partes importantes da legislação e defendeu mais parcimônia nas alterações, limitando-as àquilo que conflita diretamente com a Constituição, que carece de lógica interna ou que está defasado, em virtude de novas leis: (Leite) Apenas os defeitos reconhecidamente insuportáveis deveriam ser expungidos e, lamentavelmente, o PLS 236, num afã de inovação, esfaqueou, inclusive, órgãos que andavam saudáveis. (REP) Luís Greco, por sua vez, criticou a proposta de endurecimento de penas por meio da caracterização como “doloso” de um crime que, hoje, seria considerado “culposo”. Greco deu como exemplo a situação hipotética de um pai que entra em casa silenciosamente para fazer uma surpresa à filha e esta, que está manipulando uma arma, o confunde com um bandido e dispara, matando-o: (Greco) A nossa tradição trata essa hipótese como caso de culpa e não de dolo. O PLS, contudo, propõe o tratamento da pessoa que dispara porque se crê autorizada a matar suspeitos. A pena da filha será de 6 a 20 anos, reduzida de 1/6 a 1/3, sem possibilidade de perdão judicial. (REP) Os especialistas pediram, também, uma análise mais apurada das partes da Reforma que prejudicariam o direito de legítima defesa; a adequação do Código à Lei Antimanicomial, nos crimes cometidos por pessoas com transtornos mentais; o uso mais amplo das penas alternativas nos crimes de menor potencial ofensivo. Eles também opinaram que, nos casos em que uma pessoa responde por mais de um crime, o Brasil adote um modelo de pena global, mais atual, do que o de acumulação de penas, em vigor hoje. Na opinião do procurador da República, Douglas Fischer, que trabalhou em um dos substitutivos, é possível melhorar a proposta sem abandonar o trabalho feito nos últimos cinco anos: (Fischer) Aproveitar esse projeto, ele não é inaproveitável; não há porquê começarmos do zero. (REP) O relator da Reforma e vice-presidente da CCJ, senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, disse que esta foi a primeira de muitas audiências sobre o tema: (Anastasia) Não terei, como relator, qualquer tipo de açodamento. A nossa pretensão é exatamente auscultar diversos segmentos, com o objetivo de dar o caráter mais democrático possível a essa proposta. (REP) Anastasia optou por analisar as partes geral e especial do Código Penal de forma separada. O senador prevê que até o final do semestre, o relatório da parte geral já esteja pronto. Da Rádio Senado, Marcela Diniz. PLS 236/2012