CCJ promove debate sobre projeto que define crimes de abuso de autoridade

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROMOVEU NESTA TERÇA-FEIRA O SEGUNDO DEBATE SOBRE O PROJETO QUE AUMENTA AS PENAS PARA O ABUSO DE AUTORIDADE. LOC: REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE ENTIDADES QUE ASSEGURAM O DIREITO DE DEFESA PEDIRAM MAIS DISCUSSÃO E AJUSTES NA PROPOSTA. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: O projeto prevê multa, demissão e até prisão para servidores públicos que extrapolarem suas atribuições, e cria uma série de tipos penais de abuso de autoridade. Entre eles, estão usar condução coercitiva, prisão preventiva e algemas sem necessidade; divulgar escutas telefônicas sem relação com a investigação; e publicar imagens ou filmagens dos presos e investigados. Também será crime manter homens e mulheres ou adultos e menores presos no mesmo espaço. Ana Claudia Monteiro, da associação dos procuradores do Trabalho, considera que a definição dos crimes de abuso está muito aberta e sujeita a interpretações, e pediu mais debates sobre a proposta. (Ana Claudia Monteiro – 24”) Esse projeto traz uma insegurança, falo em nome do MPT, em muitos pontos ameaça a independência funcional, prerrogativa do MP, não é privilégio ou poder gratuito, mas instrumento de trabalho. Tipos penais parecem muito abertos. (Repórter) O advogado Fábio Tofic, presidente do instituto pelo Direito de Defesa, mostrou preocupação com a criminalização de interpretações judiciais. Mas disse que o projeto aponta na direção certa e precisa apenas de ajustes, pois a lei do abuso de autoridade deve, sim, na opinião dele, ser atualizada. (Fábio Tofic) Como é que eu estabeleço esse limite? (...)Onde há poder, precisa haver fiscalização desse poder. (Repórter) O senador Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, autor do projeto, disse que ele apenas subscreveu uma proposta elaborada pelo Supremo Tribunal Federal, e que o debate tem sido contaminado pela interpretação de que a proposta tem o objetivo de frear a investigação da operação lava-jato. (Renan Calheiros) Não é em algum lugar, nós precisamos no Brasil conter o abuso é em qualquer lugar. As ocorrências referentes a 2015, estatísticas do Conselho Nacional de Justiça, mostram 21492 registros envolvendo excesso de autoridades em todas as instâncias. Se incluirmos a célebre carteirada – você sabe com quem está falando – vamos ter isso multiplicado por mil. (Repórter) O senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, apresentou como projeto de lei as sugestões enviadas pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. Ele pediu que as duas propostas sejam compatibilizadas. PLS 280/2016