CCJ quer ouvir os ministros da Justiça e de Transparência e Controle do governo Michel Temer

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUER OUVIR OS MINISTROS DA JUSTIÇA E DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DO GOVERNO TEMER. LOC: ALGUNS TEMAS DO DEBATE VÃO SER O FIM DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO E A REVISÃO DE DECRETOS EDITADOS POR DILMA ROUSSEFF. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC (Repórter) Uma das mudanças implementadas na reforma ministerial do governo interino de Michel Temer foi extinguir a Controladoria-Geral da União, e transferir todas as suas atribuições para um novo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. Mais que uma mudança de nome, a extinção da CGU tem provocado dúvidas porque ela deixa de ser um órgão ligado diretamente à Presidência da República e passa a ter o mesmo status dos outros ministérios, o que causa um temor de que a instituição tenha menos independência e isso enfraqueça o combate à corrupção no País. Por esse motivo, o novo ministro, Fabiano Silveira, foi convidado para explicar esse novo cenário na Comissão de Constituição e Justiça, a pedido do senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá. (Randolfe Rodrigues) Todos sabem que esse ministério substituiu a Controladoria Geral da União, a CGU, principal instância do governo Federal, principal instituição do governo de combate à corrupção. Então esses novos tempos da CGU, é necessário o devido esclarecimento nesta comissão. (Repórter) Randolfe também pediu a vinda do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. O motivo foi uma entrevista concedida pelo ministro logo após tomar posse, em que ele fala sobre mudanças no processo de escolha do Procurador-Geral da República, cargo hoje ocupado por Rodrigo Janot, e em fazer uma revisão dos últimos atos do governo Dilma Rousseff, o que Randolfe considera preocupante. (Randolfe Rodrigues) Fez uma forte declaração, que foi logo desmentida, pra ser justo, pelo presidente interino, de que a indicação do Procurador-Geral da República seria prerrogativa do presidente da República, portanto não respeitando o critério consagrado nos últimos 15 anos, de indicação dos membros de uma lista tríplice. Além disso, o próprio ministro falou em revisão de decretos do governo anterior. Dentre eles eu destaco decretos de demarcação de terras indígenas. (Repórter) Desde a abertura do processo de impeachment na Câmara dos Deputados, em dezembro de 2015, até o afastamento, Dilma assinou 75 decretos. Em abril, 25 deles desapropriaram terras para reforma agrária e regularização de territórios quilombolas, no total de 56 mil hectares. Outros tratam da criação do Conselho dos Povos e Comunidades Tradicionais, de cargos comissionados em diversos órgãos públicos, de programas de prevenção ao mosquito Aedes aegypti e de acordos firmados com outros países.