Boletim.leg - Edição das 14h

Transcrição
RELATOR DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA DIZ QUE NOVAS REGRAS VÃO DEIXAR CLARO O VALOR PAGO DE IMPOSTOS O contribuinte terá que conhecer quanto ele está pagando de tributo. Hoje, ele não sabe. COMISSÃO PODERÁ VOTAR DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA PARA DOAÇÕES A ENTIDADES QUE CUIDAM DE ANIMAIS. ... EU SOU TIAGO MEDEIROS E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O RELATOR DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA DIZ QUE NOVAS REGRAS VÃO MOSTRAR OS VALORES DOS IMPOSTOS PAGOS E AUMENTAR A ARRECADAÇÃO SEM A ELEVAÇÃO DA CARGA ATUAL. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. A regulamentação da Reforma Tributária define as regras para a implentação do Imposto sobre Valor Agregado, o IVA, que será composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços, o IVA federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços, o IVA dos estados e municípios. O novo imposto a ser cobrado em 2033 vai substituir três federais, um estadual e um municipal. O relator da regulamentação da Reforma Tributária, Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, afirmou que as novas regras não vão reduzir de imediato a carga tributária. Mas citou que uma das conquistas é o contribuinte saber o quanto paga de imposto. Primeiro, ela tem que ter neutra do ponto de vista da carga tributária, não pode aumentar a carga tributária. Segundo, ela tem que ser transparente, o contribuinte terá que conhecer o preço net do produto e conhecer quanto ele está pagando de tributo. Hoje, ele não sabe. Ele (o tributo) é escondido e o contribuinte paga muito mais do que ele pensa que paga. Então, ser transparente. Além da segurança jurídica, as novas regras vão reduzir as ações judiciais. Eduardo Braga citou a bitributação e créditos tributários, que fazem os grandes contribuintes recorrerem ao Judiciário para não pagarem os impostos.  Por que que a segurança jurídica é importante? Para reduzir o contencioso jurídico tributário. Hoje, R$ 1 trilhão que deveriam estar no caixa da União, dos estados e dos municípios está em contencioso dentro dos tribunais. Portanto, se nós reduzirmos esse contencioso, obviamente, nós arrecadaremos mais sem aumentar em nada a carga tributária.  Eduardo Braga destacou ainda uma trava para impedir que a carga tributária com as novas regras seja maior do que 26,5%. Mas as alíquotas diferenciadas aprovadas para os diversos setores poderão resultar num IVA de 28%, que poderá ser o maior do mundo.  A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PODE VOTAR BENEFÍCIO FISCAL PARA A DOAÇÃO DE ALIMENTOS PARA PESSOAS OU ANIMAIS E DE DINHEIRO PARA ENTIDADES DE PROTEÇÃO AOS PETS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (EDITOR NÃO INCLUIU A TRANBSCRIÇÃO DA MATÉRIA DO REPÓRTER) A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PODERÁ AUMENTAR A PENA PARA QUEM DESCUMPRIR MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. A senadora Mara Gabrilli, do PSD de São Paulo, apresentou projeto de lei para aumentar a pena por descumprimento de medida protetiva em favor de crianças e adolescentes. Prevista na Lei Henry Borel, em referência ao menino morto em 2021 no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, a punição é de três meses a dois anos de prisão e a proposta determina alteração para dois a cinco anos, acrescida de multa. Segundo Mara Gabrilli, a medida corrige a omissão do pacote antifeminicídio, transformado em lei no ano passado, que elevou a pena somente para o descumprimento de medida protetiva de urgência para a mulher vítima de violência doméstica e familiar. A senadora apontou dados sobre a violência também contra menores de idade. Mara Gabrilli - De acordo com a Unicef, nos últimos três anos, mais de quinze mil crianças e adolescentes foram mortos de forma violenta no Brasil. Isso sem falar nas mais de 63 mil vítimas de violência sexual registradas em 2023. A cada oito minutos uma criança ou adolescente é vítima de estupro. Elas dependem de nós, da lei para protegê-las. É um gesto de humanidade, de justiça pra que elas possam viver com dignidade e segurança. O projeto de lei já está na Comissão de Direitos Humanos e depois segue para votação terminativa na Comissão de Constituição e Justiça. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.