Boletim.leg - Edição das 14h

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GOVERNO TENTA GARANTIR CORTES DAS EMENDAS PARLAMENTARES NOS CASOS DE PIORA DAS CONTAS PÚBLICAS. O que ocorre com a dotação orçamentária dos ministérios, do Executivo, do Judiciário, é óbvio que também deve ocorrer com as emendas parlamentares. COMISSÃO PODE AUTORIZAR ESCOLAS PÚBLICAS A RECEBEREM DOAÇÕES FINANCEIRAS ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG GOVERNO SE MOBILIZA PARA MUDAR NO SENADO O PROJETO QUE VAI GARANTIR MAIS TRANSPARÊNCIA NO PAGAMENTO DAS EMENDAS PARLAMENTARES. A EQUIPE ECONÔMICA QUER TER AUTONOMIA PARA CORTAR OS RECURSOS NOS MOMENTOS DE DIFICULDADES DE ARRECADAÇÃO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. GOVERNO SE MOBILIZA PARA MUDAR NO SENADO O PROJETO QUE VAI GARANTIR MAIS TRANSPARÊNCIA NO PAGAMENTO DAS EMENDAS PARLAMENTARES. A EQUIPE ECONÔMICA QUER TER AUTONOMIA PARA CORTAR OS RECURSOS NOS MOMENTOS DE DIFICULDADES DE ARRECADAÇÃO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. O Plenário deverá votar nesta semana o projeto que vai garantir mais transparência na liberação das emendas parlamentares. Aprovada na semana passada pelos deputados, a proposta limita a destinação desse dinheiro para ações prioritárias, assim como torna obrigatória a indicação do autor, do valor e do destino dos recursos, que serão auditados pelo Tribunal de Contas da União. O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá, quer mudar o artigo que impede a equipe econômica de cortar as emendas parlamentares, que teriam apenas a liberação adiada.  As emendas são parte do Orçamento da União. Os parâmetros do Orçamento da União estão na Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, o que ocorre com o restante do Orçamento da União, com a dotação orçamentária dos ministérios, do Executivo, do Judiciário, é óbvio que também deve ocorrer com as emendas parlamentares. É nesse sentido que vamos argumentar pela restauração do texto original no termo bloqueio. Ao citar os recursos congelados desde agosto por decisão judicial, o líder do governo destacou ainda que a aprovação das novas regras das emendas parlamentares vai permitir a votação de créditos suplementares e dos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Geral da União de 2025.  Nós temos pelo menos um terço das emendas parlamentares que ainda não foram liberadas. É necessário que elas sejam liberadas e é necessário que a gente avance com as agendas relativas ao calendário orçamentário desse ano. Temos 21 PLNs de interesse do governo que estão na CMO. Precisamos aprovar o texto base da Lei de Diretrizes Orçamentária e precisamos aprovar o texto básico da Lei Orçamentária. Isso tudo ainda com vetos que temos que apreciar. Os créditos e os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento de 2025 ainda estão na Comissão Mista de Orçamento.  A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PODE AUTORIZAR ESCOLAS PÚBLICAS A RECEBEREM DOAÇÕES FINANCEIRAS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA TERÁ QUATRO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. JÁ AS COMISSÕES DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E DE EDUCAÇÃO PODEM VOTAR A VINCULAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE PARA A “PRIMEIRA INFÂNCIA” E A POSSIBILIDADE DE DOAÇÕES PARA ESCOLAS PÚBLICAS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Comissão de Infraestrutura pode concluir nesta terça-feira a votação de projeto que amplia as fontes de recursos da Pré-Sal Petróleo. A de Desenvolvimento Regional e Turismo pode votar o uso de recursos dos fundos constitucionais de desenvolvimento na chamada “economia criativa”. A Comissão de Assuntos Econômicos tem na pauta a vinculação de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente à primeira infância. Já a Comissão de Educação pode analisar o projeto que autoriza escolas públicas a receberem doações, como explicou o senador Rodrigo Cunha, do Podemos de Alagoas.  Se a gente pega aqui a Universidade de Harvard, 40% da sua renda vem de ex-alunos ou de instituições que promovem esses aportes.  Ainda na terça, a Comissão de Segurança Pública analisa proposta que torna o feminicídio um crime autônomo, independente do homicídio, e a Comissão de Defesa da Democracia, a punição da invasão e apropriação de conta em rede social. Na quarta-feira, a Comissão de Meio Ambiente pode votar a meia-entrada para pessoas com deficiência em parques nacionais e a de Comunicação e Direito Digital, mais proteção a crianças e adolescentes no ambiente virtual. Já a Comissão de Constituição e Justiça tem quatro audiências públicas sobre a regulamentação da Reforma Tributária. O PRESIDENTE DO SENADO RECEBEU OS CHEFES DOS PARLAMENTOS DE TREZE PAÍSES POR OCASIÃO DO P20, REUNIÃO QUE ACONTECEU EM BRASÍLIA NA SEMANA PASSADA. REPÓRTER CÉSAR MENDES. A FACE MAIS VISÍVEL DO P20 FOI A COBERTURA AO VIVO FEITA PELA REDE LEGISLATIVA DE COMUNICAÇÃO ENTRE OS DIAS 6 E 8 DE NOVEMBRO E QUE INCLUIU A TRANSMISSÃO DE CERIMÔNIAS E SESSÕES DE TRABALHO NO PLENÁRIO ULYSSES GUIMARÃES, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. MAS, PARALELAMENTE, NA PRESIDÊNCIA DO SENADO, ACONTECIAM OS ENCONTROS BILATERAIS QUE TAMBÉM MARCARAM O EVENTO. REPÓRTER CESAR MENDES: O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, realizou 13 desses encontros bilaterais, recebendo as delegações de França, China, Turquia, México, Canadá, Emirados Árabes, Índia, Rússia, Portugal, Itália e União Europeia, além da representação do ParlAmericas. No encontro com a delegação de Portugal, liderada pelo presidente da Assembleia da República, deputado José Pedro Aguiar-Branco, Pacheco destacou dos laços históricos e afetivos entre os dois países que, segundo ele, têm motivado uma sólida parceria política, econômica e cultural. José Pedro Aguiar-Branco apontou a importância do diálogo para a solução dos grandes problemas que afetam a população do planeta: (deputado José Pedro Aguiar-Branco - presidente da Assembleia da República de Portugal) ''Num mundo que está a ficar muito extremado em algumas situações, aqui é um bom exemplo de que diferentes formas de ver os temas, de diferentes países, de diferentes regiões, tem a necessidade de dialogar para encontrar consenso para resolver os problemas das pessoas. Acho que é muito importante que haja diálogo e consenso, sem isso é que nada pode acontecer.''   Rodrigo Pacheco convidou as delegações estrangeiras a participarem da COP 30, que será realizada no próximo ano, em Belém, no Pará. 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