Boletim.leg - Edição das 22h

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SENADO APROVA MEDIDA DE COMBATE AO ABUSO SEXUAL NO ESPORTE: (Marcela Diniz - repórter) "Entidades esportivas sem fins lucrativos somente receberão dinheiro público caso se comprometam a adotar medidas de proteção a crianças e adolescentes." REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA COMEÇA A SER DEBATIDA NA CCJ ... EU SOU MARLUCI RIBEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG ENTIDADES ESPORTIVAS SEM FINS LUCRATIVOS DEVEM ADOTAR MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SE QUISEREM RECEBER RECURSOS DA UNIÃO E DE EMPRESAS ESTATAIS. É O QUE DIZ PROJETO DE LEI APROVADO NESTA TERÇA-FEIRA PELO SENADO. REPÓRTER MARCELA DINIZ: De acordo com o projeto aprovado pelos senadores, entidades esportivas sem fins lucrativos somente receberão dinheiro público caso se comprometam a adotar medidas de proteção a crianças e adolescentes, como o apoio a campanhas educativas, a qualificação de treinadores, a prevenção contra o tráfico de atletas, e a instituição de ouvidoria para receber denúncias de maus-tratos e exploração sexual. O projeto é da deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal e, no Senado, teve como relatoras as senadoras Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte e Damares Alves, do Republicanos do DF: (sen. Damares Alves) "Quantas crianças foram para a escolinha de futebol enganadas pelo sonho de jogar futebol e foram vítimas de agressores sexuais? E quantos atletas saíram do Brasil com esses agressores? São muitas as histórias. O PL prevê a inscrição dessa instituição em cadastros, a busca do nome do professor que está lá. O projeto é muito bom." Para o texto virar lei, agora só falta da sanção do presidente Lula. DEPOIS DE 21 AUDIÊNCIAS NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E UM RELATÓRIO COM 70 SUGESTÕES DE EMENDAS, A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA COMEÇOU A SER DEBATIDA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA NESTA TERÇA-FEIRA. O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS ACOMPANHOU A REUNIÃO: Durante a audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça, Adalberto Maluf, representante do Ministério do Meio Ambiente, defendeu alterações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, para incentivar setores ligados à reciclagem, economia circular e bioeconomia, notadamente as cooperativas. Na opinião dele, com alíquotas e regras justas, será possível melhorar a gestão de resíduos sólidos no país: (Adalberto Maluf) "Em especial quando a gente vê que quase 70% dos municípios que têm essa gestão inadequada são municípios com menos de 20 mil habitantes. Então é muito difícil a gente imaginar que o poder público local vai sozinho conseguir lidar com o tema da ausência da reciclagem, da gestão de resíduos." Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, o senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, alertou que restringir os incentivos às cooperativas de catadores pode inviabilizar esse tipo de atividade, que exige um grau de industrialização: (sen. Eduardo Braga) "O peso versus o volume do PET é algo que inviabiliza a logística da reciclagem do PET, se ele já não estiver triturado, se ele já não estiver em situação pré-elaborada." A série de audiências públicas na CCJ segue nesta quarta-feira, quando serão discutidos os interesses do setor produtivo e o impacto da reforma tributária no produto interno bruto.  A INFLUENCIADORA DEOLANE BEZERRA E O EMPRESÁRIO DARWIN FILHO NÃO COMPARECERAM À CPI DA MANIPULAÇÃO DE JOGOS E APOSTAS ESPORTIVAS NESTA TERÇA-FEIRA. ELES CONSEGUIRAM HABEAS CORPUS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA NÃO SEREM OBRIGADOS A DEPOR NA COMISSÃO. REPÓRTER PEDRO PINCER: Na avaliação do  presidente da CPI, senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, Deolane e Darwin estão envolvidos  em irregularidades ligadas a apostas. Kajuru lamentou as ausências e disse não concordar com a decisão do ministro do STF André Mendonça que tornou facultativa a presença de ambos na CPI.   (sen. Jorge Kajuru) "A meu ver, em essência, elas constituem interferência política de um representante do Judiciário no poder Legislativo, em nada contribuindo para a normalidade institucional.  O senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro também reclamou. Para ele, o Supremo está violando prerrogativas parlamentares e impedindo o Senado de exercer uma de suas funções. Para esta quarta-feira, estavam previstos os depoimentos do jogador Lucas Paquetá, suspeito de participar de manipulação de partidas na Inglaterra; e do seu tio, Bruno Toletino. Mas Paquetá deve falar apenas na primeira semana de dezembro e o tio tem um um habeas corpus concedido pelo ministro Nunes Marques que lhe garante o direito de ficar em silêncio. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.