Comissão Mista aprova criação da Agência Nacional de Proteção de Dados
A MP garante autonomia técnica e financeira à nova agência vinculada ao Ministério da Justiça (Medida Provisória 1.317/2025); texto também foca no cumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
Transcrição
A Comissão Mista da Medida Provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora aprovou o relatório do senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe. O texto cria a Agência Nacional de Proteção de Dados como uma autarquia vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia técnica, decisória, administrativa e financeira.
A proposta também institui a carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, com a transformação de cargos efetivos vagos em 200 novos postos, além da criação de 18 cargos em comissão e funções de confiança. Segundo o relatório, a ampliação do quadro é necessária para garantir o funcionamento e a capacidade de atuação da nova agência.
As mudanças incluem ainda ajustes na estrutura de remuneração das carreiras das agências reguladoras e a previsão de cargos comissionados específicos para a Agência Nacional de Proteção de Dados. Entre as atribuições do órgão está a fiscalização o cumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
Agora, a Medida Provisória segue para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sob supervisão de Alexandre Campos, da Rádio Senado, Marina Dantas.
