CCJ aprova projeto da dosimetria, que segue para o Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto sobre a dosimetria das penas (PL 2162/2023). Relator, o senador Esperidião Amin (PP-SC) apresentou de manhã suas conclusões sobre o texto que veio da Câmara dos Deputados e sugeriu uma alteração para restringir os efeitos da proposta aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. A emenda foi acolhida pela maioria dos senadores como de redação, mas gerou protestos de senadores como Fabiano Contarato (PT-ES). O projeto será analisado agora pelo Plenário do Senado e, se aprovado, vai à sanção presidencial.
Transcrição
O projeto de lei da Dosimetria prevê uma pena única e mais elevada, em vez da soma das penas de diferentes crimes cometidos em um mesmo contexto. A proposta foi pensada para reduzir a punição dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Favorável a uma anistia, o relator, senador Esperidião Amin, do Progressistas de Santa Catarina, afirmou que esse projeto é um passo no caminho da pacificação do País.
(senador Esperidião Amin) "O que que é o céu? O céu para nós é anistia. Este projeto, livre desses contrabandos, graças à emenda saneadora e de redação do Senador Sérgio Moro, ele é o primeiro degrau da escada. Mas um primeiro degrau que não é que satisfaça, traz um alento de que é possível aperfeiçoar o que aconteceu sem preservar e acirrar os ânimos que estão aí".
O senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, lamentou que a culpa pelo que ele considera falta de responsabilidade do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos atos chamados antidemocráticos tenha recaído para o Congresso Nacional.
(senador Alessandro Vieira) "Atribuindo a este Congresso a responsabilidade pela condução que eles adotaram no processo, porque as possibilidades interpretativas que reduziriam penas e fariam a distinção entre lideranças e mera massa de manobra estavam todas disponíveis para os Ministros. Foi uma escolha feita pelos Ministros, conduzida pelo voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes".
Esperidião Amin sugeriu uma alteração no texto aprovado pelos deputados para evitar que outros condenados por crimes de violência ou grave ameaça sejam beneficiados pela progressão de regime após o cumprimento de 16% e não mais 25% da pena. A emenda foi acolhida pela maioria dos parlamentares como de redação, mas gerou protestos de senadores como Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo.
(senador Esperidião Amin) "Emenda de redação corrige erros de linguagem, forma, estilo ou técnica legislativa, sem alterar o conteúdo normativo. Emenda de mérito altera o conteúdo jurídico material da proposição. A emenda aqui exclui um capítulo de títulos de crime, ela está excluindo inúmeros crimes. Então, se isso não for emenda de mérito..."
Ao ser considerada emenda de redação, o projeto de lei, caso seja aprovado pelo Senado, não precisa voltar para a Câmara dos Deputados e poderá seguir para a sanção do presidente da República. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
