Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
SENADO APROVA NOVAS REGRAS DE FORO EM AÇÕES JUDICIAIS: Pedro Pincer (repórter): "O senador Weverton, do PDT do Maranhão, explicou que o projeto quer evitar manobras, abusos ou a busca de determinados tribunais para tratar de demandas específicas." COMISSÃO APROVA MAIOR PROTEÇÃO A VITIMAS E TESTEMUNHAS DE CRIMES. ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O SENADO APROVOU UM PROJETO QUE DEFINE NOVAS REGRAS DE FORO EM PROCESSOS JUDICIAIS. O TEXTO CLASSIFICA COMO PRÁTICA ABUSIVA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM LOCAIS QUE NÃO TÊM NENHUMA LIGAÇÃO COM O PROCESSO EM SI. REPÓRTER PEDRO PINCER: O projeto aprovado pelo Senado, de iniciativa do deputado Rafael Prudente, do MDB do Distrito Federal, determina que, em processos civis, a escolha do lugar onde será julgada uma ação cível precisa ter relação com o local de residência dos envolvidos ou com o local de pagamento da dívida, entrega de um bem ou prestação de um serviço. Atualmente, o Código de Processo Civil  prevê que as partes envolvidas em uma ação cível podem escolher o local onde ela será ajuizada, sem nenhuma restrição relativa ao local de residência. O senador Weverton, do PDT do Maranhão, explicou que o projeto quer evitar manobras, abusos ou a busca de determinados tribunais para tratar de demandas específicas. (sen. Weverton) "Então, você vai entrar na Justiça, porque aconteceu um problema lá no Amazonas. Aí o advogado, às vezes para poder ir atrás de uma custa mais barata ou para criar uma dificuldade contra quem ele está entrando, entra lá no foro de Belém, ou lá no foro do Maranhão, ou lá do Rio Grande do Sul, que nada tem a ver com o episódio em que ele está lá buscando direito dele ou de se defender." O texto propõe que o ajuizamento de ação em juízo aleatório seja considerado prática abusiva. Nesses casos, há a possibilidade de declinação da competência de ofício, isto é, de o órgão recusar o ajuizamento da ação. O texto segue agora para a sanção presidencial. A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA APROVOU, NESTA TERÇA-FEIRA, UM PROJETO QUE APERFEIÇOA O SIGILO NAS INVESTIGAÇÕES SOBRE CRIMES GRAVES. A IDEIA É RESGUARDAR A IDENTIDADE DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS PARA EVITAR NOVOS EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA. A REPORTAGEM É DE LAÍS NOGUEIRA: De acordo com a proposta aprovada na Comissão de Segurança Pública, os depoimentos sobre crimes que envolvam violência e grave ameaça serão feitos em duas etapas. A primeira será sigilosa e conterá a identificação da vítima ou da testemunha. Na segunda, serão apresentados somente os fatos relatados nos depoimentos. Com essa divisão, dados sensíveis dos depoentes ficarão resguardados. O relatório da senadora Ana Paula Lobato, do PDT do Maranhão, foi defendido pela senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal. Ela explicou que o principal objetivo do projeto é proteger vítimas e testemunhas de possíveis represálias: (sen. Damares) “A medida é simples, por isso, exequível, e permitirá o aprimoramento da prova testemunhal nos casos de crimes praticados mediante violência ou ameaça grave, e em que haja potencial ameaça à vida ou a integridade física da vítima, das testemunhas ou de seus familiares.” O projeto é de autoria do senador Marcos do Val, do Podemos do Espírito Santo, e segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça. A SUSPENSÃO DA DÍVIDA DO RIO GRANDE DO SUL COM A UNIÃO SERÁ TRATADA COMO PRIORIDADE NO LEGISLATIVO. FOI O QUE AFIRMOU O PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, SENADOR RODRIGO PACHECO. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: O Congresso vai analisar o projeto que suspende por três anos o pagamento das parcelas da dívida do governo gaúcho com a União. Também serão zerados os juros sobre o montante da dívida durante esse período de 36 meses. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, garantiu que a situação de calamidade vivida pelos gaúchos será tratada com prioridade pelo Congresso: (Rodrigo Pacheco) "De nossa parte, no Parlamento, cuidaremos de ter toda a atenção como um tema absolutamente prioritário neste instante para o Senado Federal, e, por certo, para a Câmara dos Deputados, que é a de cuidar desse assunto, que é um assunto neste instante de índole nacional."  A expectativa é de que, a partir da sanção da lei, o governo gaúcho tenha em caixa 11 bilhões de reais para investir na recuperação do estado. O senador Paulo Paim, do PT, lembrou que o dinheiro será usado integralmente na reconstrução do Rio Grande do Sul:   (sen. Paulo Paim) "É injeção direta na veia. É um dinheiro que, em vez de vir para cá, vai ficar lá. Será inserido em um fundo para ser utilizado na reconstrução do nosso estado, incluindo aqui, só como exemplo, cidades inteiras que vão ter que mudar de lugar."  O projeto de lei complementar será primeiramente votado na Câmara dos Deputados para depois seguir ao exame do Senado.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.