Boletim.leg - Edição das 14h

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PROPOSTA QUE LIMITA PODERES DE MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É O DESTAQUE DO PLENÁRIO ESTA SEMANA Hoje você tem uma lei aprovada por 513 deputados, 81 senadores, homologada pelo presidente da República e um único ministro do Supremo Tribunal Federal pode suspender essa lei. COMISSÃO PODE APROVAR PROJETO QUE INCLUI NO FIES CURSOS PROFISSIONALIZANTES ... EU SOU MARLUCI RIBEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG PLENÁRIO PODERÁ VOTAR NESTA SEMANA A PROPOSTA QUE LIMITA OS PODERES DE MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. A INCLUSÃO NO FIES DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES, A COBRANÇA DA CONDECINE DOS SERVIÇOS DE STREAMING E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS PODERÃO SER VOTADAS ESTA SEMANA NAS COMISSÕES. REPÓRTER IARA FARIAS BORGES. A INCLUSÃO NO FIES DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES, A SEGURANÇA ALIMENTAR COMO DIREITO FUNDAMENTAL, A COBRANÇA DA CONDECINE DE SERVIÇÕS DE VÍDEO SOB DEMANDA E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS PODERÃO SER VOTADAS ESTA SEMANA NAS COMISSÕES. TAMBÉM ESTÃO PREVISTAS SETE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E A APRECIAÇÃO DE EMENDAS AO PLANO PLURIANUAL E À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. REPÓRTER IARA FARIAS BORGES. Na terça-feira, a Comissão de Educação deve votar a Política Nacional que incentiva a carreira de professor da educação básica e o financiamento pelo Fies de cursos profissionalizantes. E a de Assuntos Econômicos, a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional dos serviços de vídeo sob demanda, como a Netflix. Já na quarta-feira, a Comissão de Assuntos Sociais vai deliberar sobre o Programa Nacional de Vacinação nas Escolas Públicas. O relator, Humberto Costa, do PT pernambucano, que é médico, ressaltou a baixa cobertura vacinal e a volta de doenças erradicadas como o sarampo e a paralisia infantil.  “Problemas que fizeram com que hoje nós tenhamos uma situação crítica em termos de cobertura vacinal, especialmente para algumas doenças graves e algumas inclusive que já tinham sido absolutamente erradicadas do nosso país.” Também estão previstas sete audiências públicas, entre elas a da Comissão de Direitos Humanos que recebe a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves. Os intregrantes das comissões deverão votar ainda as emendas ao Plano Plurianual e à Lei Orçamentária Anual. A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PROMOVEU AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA “UMA CONSTITUIÇÃO ANTIDISCRIMINATÓRIA E ANTIRRACISTA”. O COLEGIADO RECEBEU NESTE DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA JURISTAS E PESSOAS ATUANTES NO DIREITO EM ASSUNTOS LIGADOS À DISCRIMINAÇÃO RACIAL. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PROMOVEU AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA “UMA CONSTITUIÇÃO ANTIDISCRIMINATÓRIA E ANTIRRACISTA”. O COLEGIADO RECEBEU NESTE DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA JURISTAS E PESSOAS ATUANTES NO DIREITO EM ASSUNTOS LIGADOS À DISCRIMINAÇÃO RACIAL. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Comissão de Direitos Humanos lembrou o Dia Nacional da Consciência Negra com uma audiência pública. Convidados como o defensor público César Gomes destacaram as mudanças na legislação para coibir atitudes racistas desde a Constituição de 1988. O presidente da Comissão de Direitos Humanos, Paulo Paim, senador do PT gaúcho, destacou alterações recentes na legislação, como a equiparação da injúria racial ao racismo. Agora nós temos uma lei que, de fato, deixa claro que crime de racismo e injúria se complementam, é uma coisa só. É crime racial e fim de papo, é cadeia, prisão e não prescreve. Isso foi importante. Também participaram da audiência pública a advogada Vera Lúcia de Araújo, os pós-graduados em direito, Douglas Pinheiro, Wallace Corbo, Adilson José Moreira, Philippe de Almeida, a cantora e compositora, Marina Andrade, e a promotora de Justiça, Lívia Sant’Anna Vaz.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.