Boletim.leg - Edição das 14h

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PLENÁRIO DEVERÁ AMPLIAR PRAZO PARA O USO DE RECURSOS DESTINADOS AO SETOR CULTURAL Nós temos um PL muito importante que prorroga a vigência da Lei Paulo Gustavo e é fundamental para os produtores culturais de todo país. E esse mesmo PL cria a poupança estudantil. COMISSÃO APROVA ADOÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PELA INICIATIVA PRIVADA ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O PLENÁRIO DEVERÁ VOTAR A PRORROGAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO DE INCENTIVO À CULTURA E A GARANTIA DE DIREITOS DE PESSOAS ATINGIDAS POR ACIDENTES COM BARRAGENS. TAMBÉM ESTÃO NA PAUTA EMPRÉSTIMOS INTERNACIONAIS PARA O BNDES E OS ESTADOS DE SÃO PAULO, SANTA CATARINA E PIAUÍ. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. O PLENÁRIO DO SENADO DEVERÁ VOTAR A PRORROGAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO DE INCENTIVO À CULTURA E A GARANTIA DE DIREITOS DE PESSOAS ATINGIDAS POR ACIDENTES COM BARRAGENS. TAMBÉM ESTÃO NA PAUTA EMPRÉSTIMOS INTERNACIONAIS PARA O BNDES E OS ESTADOS DE SÃO PAULO, SANTA CATARINA E PIAUÍ. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Por conta do feriado, os senadores concentraram os trabalhos na sessão desta terça-feira, quando deverão votar cinco projetos de lei e oito empréstimos internacionais. Na pauta estão a criação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, a punição para o defensor público que abandonar o processo sem justo motivo e a não perda de imóvel vendido com restrição judicial não registrada em cartório. Os senadores ainda vão votar a prorrogação para abril de 2025 da entrega do Plano de Mobilidade Urbana e do prazo para o uso dos recursos da Lei Paulo Gustavo de incentivo à cultura, que será dezembro do ano que vem. O senador Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá, lembrou que este mesmo projeto trata da bolsa-permanência para alunos do ensino médio.  Mesmo no feriado também será uma semana produtiva. Nós temos um PL muito importante que prorroga a vigência da Lei Paulo Gustavo e é fundamental para os produtores culturais de todo país e para os municípios de todo o país para poderem fazer a execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo. E esse mesmo PL incorpora uma proposta que foi compromisso de campanha do presidente Lula, proposta inclusive defindida primeiramente pela então candidata Simone Tebet, que cria a poupança estudantil. Então, nós vamos buscar votar o PL no Senado na terça-feira para que ele venha para a Câmara.  O Plenário também vai votar oito empréstimos internacionais que somam mais de US$ 2,5 bilhões. O BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - contará com um de US$ 1,2 bilhão e outro de US$ 500 milhões para obras de infraestrutura sustentável. São Paulo, Piauí e Santa Catarina também serão beneficiados com crédito estrangeiro.   O DESTAQUE DAS COMISSÕES NESTA SEMANA É O PROJETO QUE PREVÊ PASSE LIVRE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM AVIÃO E ÔNIBUS LEITO. REPÓRTER PEDRO PINCER. O PROJETO QUE PREVÊ PASSE LIVRE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM AVIÃO E ÔNIBUS LEITO DE TER MAIS UM TURNO DE VOTAÇÃO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS VÁRIOS COLEGIADOS DEVEM ANALISAR EMENDAS AO PROJETO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. A Comissão de Assuntos Econômicos deve votar em turno suplementar o projeto de lei que garante passe livre no transporte aéreo para pessoas com deficiência. Pela Lei do Passe Livre, hoje a gratuidade só vale para ônibus interestadual. A autora, Mara Gabrilii, do PSD de São Paulo, citou uma portaria interministerial de 2001 que assegurou o passe livre apenas no transporte coletivo rodoviário, ferroviário e aquaviário. O projeto quer deixar claro que a gratuidade valerá em todos os modais, incluindo o aéreo, como explicou o senador Romário, do PL do Rio de Janeiro. A legislação pretendia dar efetividade ao direito de ir e vir das pessoas com deficiência, contribuindo para reduzir barreiras. No entanto, com a interpretação restritiva feita na etapa de regulamentação, esse direito ficou num patamar aquém do buscado originalmente. Comissões como as de Assuntos Sociais, Educação e Cultura, Infraestrutura e Relações Exteriores, entre outras, também devem analisar esta semana as emendas aos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU UM PROJETO QUE VAI PERMITIR QUE EMPRESAS PRIVADAS "ADOTEM" ESPAÇOS PÚBLICOS. EM TROCA DA PUBLICIDADE, ELAS SERÃO AS RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO DOS LOCAIS, A EXEMPLO DE PRAÇAS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU PROJETO QUE INCLUI EXPRESSAMENTE NO ESTATUTO DAS CIDADES A ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS POR EMPRESAS. A PROPOSTA AINDA PASSARÁ POR TURNO SUPLEMENTAR DE VOTAÇÃO NA CCJ ANTES DE PODER SER ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o mecanismo de adoção de praças, já visto em algumas cidades. Em troca da manutenção e conservação do espaço, as empresas associam seus nomes ao equipamento público. A proposta tem o objetivo de prever expressamente essa possibilidade de parceria no Estatuto das Cidades e afastar quaisquer questionamentos jurídicos, como explicou o senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal. Dessa forma, traz segurança jurídica a um meio em que a iniciativa privada se une ao poder público para manter, restaurar ou conservar, entre outros, escolas, praças, parques urbanos, monumentos e quadras esportivas. O texto votado na CCJ diz que lei específica de cada cidade definirá quais espaços públicos poderão ser adotados pela iniciativa privada. A proposta será votada novamente pela comissão antes de ser enviada para a Câmara dos Deputados. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.