Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
SENADO APROVA REFORMA TRIBUTÁRIA. A Reforma Tributária unifica três tributos federais, um estadual e um municipal para criar o Imposto sobre Valor Agregado, que não será cobrado nas diversas etapas. VETO AO MARCO TEMPORAL PODE SER ANALISADO NESTA QUINTA PELO CONGRESSO ... EU SOU ROSÂNGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG REIVINDICADA HÁ DÉCADAS POR SETORES DA ECONOMIA E DA SOCIEDADE, A REFORMA TRIBUTÁRIA AVANÇA NO CONGRESSO. O SENADO APROVOU A PROPOSTA NESTA QUARTA-FEIRA E, COMO O TEXTO FOI MODIFICADO, ELE VOLTA PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. A REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN TRAZ MAIS INFORMAÇÕES: A Reforma Tributária unifica três tributos federais, um estadual e um municipal para criar o Imposto sobre Valor Agregado, que não será cobrado nas diversas etapas. A alíquota estimada será de 27,5% contra 20% de outros países. Mas a proposta isenta a cesta básica e reduz em 60% a cobrança de outros produtos da chamada cesta estendida, que serão definidos numa lei específica. Também está prevista a devolução dos impostos sobre a conta de luz e gás para famílias de baixa renda. O senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, destacou que a proposta vai reduzir a carga tributária do consumo. A reforma vai reduzir o imposto para quem ganha menos sobre o consumo. Quem ganha mais, que consome bens mais caros vai pagar mais imposto. Quem ganha menos, que consome bens de primeira necessidade vai pagar menos imposto.  A oposição votou contrariamente à Reforma Tributária. O senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, alertou para o aumento de impostos já que muitos setores terão uma alíquota menor e outros, isenção.  Se todo mundo paga uma alíquota única, você tem um percentual. Na medida que você vai excluindo, e o governo precisa do todo, alguns setores vão pagar mais por isso. Então, aumenta a alíquota.  A Reforma Tributária também cria o Imposto Seletivo sobre produtos que prejudiquem a saúde e o meio ambiente, define um teto para a carga tributária, permite a cobrança de IPVA para jatinhos, iates e lanchas e aumenta a tributação sobre heranças. As novas regras só vão entrar em vigor totalmente em 2033. Aprovada com mudanças pelo Senado, a Reforma Tributária volta para a Câmara dos Deputados.  O CONGRESSO NACIONAL SE REUNIRÁ NESTA QUINTA-FEIRA PARA VOTAR CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ANALISAR VETOS DO PRESIDENTE LULA, ENTRE ELES, O QUE BARROU A DEFINIÇÃO DE UM MARCO TEMPORAL PARA A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. REPÓRTER PEDRO PINCER: Deputados e senadores analisam, nesta quinta-feira, em sessão do Congresso Nacional, créditos orçamentários e vetos presidenciais, entre eles o do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Ao sancionar a lei que trata do assunto, o presidente Lula vetou trecho que estabelecia que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição. Entre as justificativas do veto ao marco temporal, o presidente argumenta que a iniciativa do Legislativo contraria o interesse público e direitos originários. Ele também cita decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que considerou a tese inconstitucional. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, do Amapá, disse que lutará pela manutenção do veto: O presidente Lula tem uma posição política clara em defesa dos direitos povos originários. Essa matéria será vetada e nós lutaremos aqui pela manutenção do veto. O Congresso vai ter que conseguir maioria absoluta lá na Câmara e aqui no Senado para derrubar o veto.   Já para o senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, que relatou a proposta, a manutenção do veto vai gerar insegurança jurídica no campo e poderá prejudicar a produção de alimentos no país. O governo quer acabar com 118 milhões de hecates de áreas produtivas no Brasil, para destinar à demarcação de terras. A pauta do Congresso também inclui projetos de créditos adicionais para o Orçamento deste ano, entre eles o que destina R$ 393 milhões para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, a Hemobras.  A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU PROJETO QUE DEFINE REGRAS PARA SUPERAR EMPATES EM JULGAMENTOS DE TRIBUNAIS SUPERIORES, QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA PENAL. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram projeto de lei que esclarece o que fazer caso haja empate em decisões de órgãos colegiados de tribunais superiores que estiverem desfalcados. O relator, Weverton, do PDT do Maranhão, explicou que a ideia é aguardar a recomposição dos colegiados, já que as matérias penais não são urgentes, mas com prazos para evitar a procrastinação. E, no caso dos habeas corpus, a avaliação mais célere, em benefício do réu. Primeiro, em caso de ausência, o julgamento será suspenso; em caso de impedimento e suspeição ou ausência por mais de três meses, será convocado um substituto legal; em caso de habeas corpus ou de recurso de habeas corpus, o empate favorece a defesa; em todos os julgamentos, havendo empate, o presidente proferirá o voto de desempate. O projeto ainda vai passar por nova votação no Plenário do Senado antes de retornar para a Câmara dos Deputados.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.