Boletim.leg - Edição das 22h
Reforma Tributária é aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue para votação no Plenário.
Senado aprova Lei Orgânica das Polícias Militares e protocolo de combate ao assédio sexual.
Transcrição
REFORMA TRIBUTÁRIA É APROVADA NA CCJ E SEGUE PARA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DO SENADO:
O relatório do senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, isenta a cesta básica e reduz em 60% os tributos da chamada cesta estendida
SENADO APROVA LEI ORGÂNICA DAS POLÍCIAS MILITARES E PROTOCOLO DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL.
... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG
A PEC DA REFORMA TRIBUTÁRIA FOI APROVADA HOJE NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E SEGUIU PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO.
A PROPOSTA VAI ISENTAR IMPOSTOS DA CESTA BÁSICA, COMO INFORMA A REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN:
Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta unifica tributos para a criação do Imposto sobre Valor Agregado - IVA. O relatório do senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, isenta a cesta básica e reduz em 60% os tributos da chamada cesta estendida, que deverá incluir carnes e itens de higiene pessoal. Além disso, a Reforma Tributária prevê a devolução de impostos pagos na conta de luz e na compra do gás de cozinha por famílias de baixa renda. Eduardo Braga destacou que a proposta vai impedir o aumento da carga tributária, mas alertou que a redução não será imediata.
Ela só poderá ser diminuída ao longo da implementação da Reforma, ela não tem como ser diminuída imediatamente. O que ela garante? Ela garante a neutralidade.
Já o líder da oposição, Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, alertou que as alíquotas menores para diversos setores, a exemplo dos de saúde e educação, vão fazer com que os demais paguem uma carga tributária maior.
Além do fato de que o valor do IVA desse tamanho com as exceções que estão contidas dentro do relatório vai significar certamente aumento de tributos para pessoas e grupos econômicos que não foram favorecidos pelas exceções.
A Reforma Tributária também prevê a criação do Imposto Seletivo sobre bebidas e cigarros e a cobrança de "IPVA" para jatinhos, iates e lanchas. A proposta ainda será votada pelo Plenário do Senado.
O SENADO APROVOU O PROJETO DE LEI ORGÂNICA DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS BOMBEIROS. A NORMA SERVIRÁ DE BASE PARA A REGULAMENTAÇÃO DE DIREITOS E DEVERES DAS CORPORAÇÕES EM TODO O PAÍS.
O TEXTO SEGUE PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL.
OS SENADORES TAMBÉM APROVARAM O "PROTOCOLO NÃO É NÃO", PROJETO DE COMBATE AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA SEXUAL. REPÓRTER PEDRO PINCER:
O Senado aprovou o substitutivo de Mara Gabrilli, do PSD de São Paulo, ao projeto da deputada Maria do Rosário, do PT gaúcho, que cria o protocolo "Não nos calaremos", de combate ao assédio e à violência sexual. De acordo com o projeto, o protocolo será obrigatório para casas noturnas, boates, danceterias, festas, bailes, rodeios e vaquejadas, shows e festivais, espetáculos e eventos esportivos. A relatora, senadora Augusta Brito, do PT do Ceará, destacou a importância da medida.
Dentro desses vetores, o texto oferece disposições vocacionadas a orientar o treinamento de colaboradores dos estabelecimentos de lazer e de eventos, para que possam atuar na prevenção de situações de assédio, importunações, estupro e outras formas de violência sexual.
Dentro desses vetores, o texto oferece disposições vocacionadas a orientar o treinamento de colaboradores dos estabelecimentos de lazer e de eventos, para que possam atuar na prevenção de situações de assédio, importunações, estupro e outras formas de violência sexual.
Como foi modificado no Senado, o texto terá de passar por nova votação na Câmara dos Deputados.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO APROVOU UM PROJETO QUE CLASSIFICA O ESTÁGIO DOS ESTUDANTES COMO EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. OS DETALHES, COM A REPÓRTER IARA FARIAS BORGES.
Pelo projeto, o estágio estudantil será considerado como experiência profissional.
A relatora, Leila Barros, do PDT do Distrito Federal, destacou a dificuldade dos jovens para conseguirem o primeiro emprego em razão da exigência de experiência profissional. E citou que no primeiro trimestre deste ano a taxa média de desemprego no país foi de 8,8% enquanto entre os jovens de 18 a 24 anos foi de 18%.
“O PL preserva a definição do estágio como ato educativo, não obstante explicitar sua consideração como experiência profissional, até pelos índices de desemprego e exigência da primeira experiência profissional aos nossos educando, aos nossos jovens de 18 a 24 anos.”
O projeto segue para votação na Comissão de Assuntos Sociais.
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