Boletim.leg - Edição das 22h
Filhos de vítimas de feminicídio vão receber pensão e Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) proíbe contribuição sindical sem prévia autorização do trabalhador.
Transcrição
FILHOS DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO VÃO RECEBER PENSÃO
Poderão receber a pensão menores de 18 anos, filhos de mulheres vítimas de feminicídio nos casos em que a renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo
COMISSÃO PROÍBE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO TRABALHADOR
... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG
O SENADO APROVOU O PROJETO QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE PENSÃO PARA OS FILHOS DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO. A PROPOSTA SEGUE PARA A SANÇÃO DO PRESIDENTE LULA. REPÓRTER PEDRO PINCER:
O projeto concede pensão especial no valor de um salário mínimo a filhos e dependentes de baixa renda de vítimas de feminicídio. Poderão receber a pensão menores de 18 anos, filhos de mulheres vítimas de feminicídio nos casos em que a renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, atualmente em R$ 1.320. O valor da pensão será distribuído entre os filhos que tiverem direito a ela. O senador Paulo Paim, do PT gaúcho, que leu o relatório em Plenário, destacou a importância do benefício para as famílias.
Trata-se de um projeto que, se não repara a dor e o sofrimento desses órfãos, possibilita que essa casa e o Estado possam trazer o mínimo de alívio para as famílias que são destruídas por esse crime bárbaro.
O texto segue agora para a sanção presidencial.
A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA APROVOU A LEI ORGÂNICA DAS POLÍCIAS CIVIS. A PROPOSTA TRAZ AVANÇOS, COMO A JORNADA DE 40 HORAS E A PROTEÇÃO À POLICIAL GESTANTE OU LACTANTE. REPÓRTER MARCELA DINIZ:
A Comissão de Segurança Pública aprovou o projeto de Lei Geral da Polícia Civil sem modificações e com indicação de urgência para deliberação em plenário, depois que ele passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Para o relator, Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, a proposta preenche uma lacuna e traz segurança jurídica para as corporações:
Até hoje não há Lei orgânica nacional das polícias. Finalmente, chegou o momento de reconhecer, valorizar e dar segurança jurídica para os milhares de servidores das nossas 27 polícias civis.
O presidente da Associação Nacional de Delegados de Polícia Judiciária, André Pereira, cita, entre os avanços trazidos pelo projeto de Lei Orgânica, a jornada de 40 horas e a proteção à policial gestante ou lactante, com rotinas de trabalho compatíveis com a maternidade e garantia de retorno e permanência na mesma lotação durante seis meses após a volta da licença. O projeto de Lei Geral da Polícia Civil foi apresentado em 2007 e passou 16 anos na Câmara dos Deputados.
O TRABALHADOR TERÁ QUE AUTORIZAR PREVIAMENTE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FOI O QUE DECIDIU A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. REPÓRTER CELSO CAVALCANTI.
Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto do senador Styvenson Valentim, do Podemos do Rio Grande do Norte, altera a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, ao determinar que as contribuições sindicais só sejam cobradas daqueles trabalhadores que tenham se manifestado previamente a favor desse desconto, mesmo que sejam filiados ao sindicado da categoria. Em 2017, a reforma trabalhista já havia definido que essa contribuição seria facultativa para os não sindicalizados, mas recente decisão do Supremo Tribunal Federal declarou como constitucional a cobrança para todos os trabalhadores, desde que haja acordo com o empregador, convenção coletiva ou decisão judicial. O relator do projeto, senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, defendeu sua aprovação:
“Deixar claro que em nenhum momento nós estamos aqui na contramão do que foi decidido pelo STF, apesar de não concordarmos com o fato de ter ocorrido, nós estamos regulamentando o que eles decidiram. Que tem que ser universal o direito da contribuição assistencial, ao conjunto dos trabalhadores, inclusive aos não sindicalizados, mas que está resguardado o direito de oposição.
Aprovado pela CAE com votos contrários da base governista, o projeto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais.
O SENADO TERÁ UMA SESSÃO DE DEBATES TEMÁTICOS NO FIM DE OUTUBRO PARA DISCUTIR O COMBATE À FOME NO BRASIL.
A SOLICITAÇÃO, APROVADA PELOS SENADORES, FOI FEITA PELO PRESIDENTE DO SENADO, RODRIGO PACHECO. UM DOS TEMAS A SEREM ABORDADOS É A ALTA TAXA DE DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS NO PAÍS.
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