Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
APRESENTADA NO SENADO MUDANÇA NA CONSTITUIÇÃO QUE PODE TORNAR CRIME PORTE OU POSSE DE QUALQUER QUANTIDADE DE DROGA Segundo Rodrigo Pacheco, a PEC deverá ser votada antes do término do julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte para uso pessoal. CPI DA BRASKEM SERÁ INSTALADA COM O APOIO DE 45 SENADORES ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O SENADO DEVERÁ VOTAR UMA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE TORNA CRIME O PORTE OU POSSE DE QUALQUER QUANTIDADE DE DROGA. MAS A NOVA LEGISLAÇÃO DEVE MANTER A DIFERENCIAÇÃO DAS PENAS PARA TRAFICANTES E USUÁRIOS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Por sugestão dos líderes partidários, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou uma proposta de emenda à Constituição para tornar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas. Ao diferenciar traficante de usuário, a legislação atual substitui a pena de prisão pela prestação de serviços à comunidade e o cumprimento de medidas socioeducativas. Ele afirmou que o Senado vai considerar o uso medicinal da cannabis.  O Senado deve aprovar uma emenda constitucional que prevê que a lei considerará crime porte e posse de substância entorpecente em qualquer quantidade. Havendo utilidade do uso medicinal dessa substância, isso deve ser também de certo modo regulamentado para permitir esse uso em função do tratamento de saúde. Segundo Rodrigo Pacheco, a PEC deverá ser votada antes do término do julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte para uso pessoal. Ele argumentou que criminosos não podem se valer da condição de usuários para escaparem da punição. Se alguém com pequena quantidade for abordado e estiver traficando, ele não pode ser interpretado como usuário, ele é traficante e como traficante tem que ser preso. Então, a cada caso concreto o que se impõe é o papel da polícia, é o papel do Ministério Público, o papel do Judiciário. Após a obtenção de 27 assinaturas, a proposta vai ser discutida pela Comissão de Constituição e Justiça.  O SENADO APROVOU A CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE BIBLIOTECAS ESCOLARES. O ACERVO DE LIVROS DEVERÁ LEVAR EM CONTA O NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS E A REALIDADE LOCAL DAS ESCOLAS. REPÓRTER PEDRO PINCER: O Senado aprovou a criação do Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares, que contará com o apoio técnico e financeiro da União. A proposta permite convênios com entidades culturais e ações de ampliação dos acervos e sua preservação e organização. A relatora na Comissão de Educação e Cultura,  senadora Teresa Leitão, do PT de Pernambuco, destacou a importância da iniciativa. E a existência de bibliotecas escolares atualizadas, organizadas e com acervo adequado é requisito para garantia de uma educação de qualidade, como têm notado educadores ao longo da história da educação em nosso país. A senadora ressaltou que o projeto contribui para o desenvolvimento da política de leitura nas escolas. Aprovado com mudanças, o porjeto retorna à Câmara dos Deputados. O AFUNDAMENTO DO SOLO EM ALAGOAS DEVIDO À MINERAÇÃO FEITA PELA BRASKEM SERÁ ALVO DE UMA CPI NO SENADO. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. O senador Renan Calheiros, do MDB de Alagoas, apresentou requerimento com assinatura de outros 45 parlamentares para que seja instalada no Senado a Comissão Parlamentar de Inquérito da Braskem, petroquímica criada em agosto de 2002 pela integração de seis empresas da Organização Odebrecht e do Grupo Mariani. Segundo Renan, a CPI é fundamental para construir um foro de conversa e de negociação a fim de que sejam pagos os valores por crime ambiental ocorrido em Alagoas pela exploração de sal-gema. Renan - Sete bairros afundaram em Maceió, e a operação industrial da Braskem continua a se fazer todos os dias em plena capital. É fundamental que nós tenhamos, no desdobramento dessa comissão, o pagamento das partes. Renan Calheiros explicou que a comissão é necessária por ter ocorrido em Maceió o maior crime ambiental urbano do mundo. Em sua avaliação, a comissão também deve levar a um aperfeiçoamento da legislação sobre crimes ambientais, com caracterização precisa desses delitos. O senador afirmou que na próxima semana as assinaturas do requerimento da CPI serão conferidas e um prazo será aberto para que os líderes partidários indiquem seus representantes no colegiado. O PLENÁRIO DO SENADO APROVOU A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA PELO FORTALECIMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA, A EMBRAPA. A INICIATIVA PARTIU DO SENADOR NELSINHO TRAD, DO PSD DE MATO GROSSO DO SUL. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.