Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
SENADO APROVA VOTO DE DESEMPATE DO CARF A FAVOR DO GOVERNO O Carf, ligado ao Ministério da Fazenda, analisa questionamento sobre multas e tributos cobrados de empresas. CONGRESSO RECEBE PROJETO DO PLANO PLURIANUAL PARA OS PRÓXIMOS 4 ANOS ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG SENADO APROVA O PROJETO QUE PODERÁ RENDER MAIS DE 59 BILHÕES DE REAIS PARA OS COFRES PÚBLICOS OS RECURSOS VÃO VIR DO VOTO DE DESEMPATE EM FAVOR DO GOVERNO NAS AÇÕES JULGADAS PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Pelo projeto, o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais será em favor do governo e não mais em favor dos contribuintes, como prevê a lei atual. O Carf, ligado ao Ministério da Fazenda, analisa questionamento sobre multas e tributos cobrados de empresas.  Ao ressaltar que o projeto prevê descontos nas multas e juros, parcelamento em 12 meses, a retirada do cadastro negativo e o uso de créditos tributários ou precatórios no pagamento, o relator senador Otto Alencar, do PSD do Bahia, citou uma arrecadação de R$ 59 bilhões com a nova regra. O voto de qualidade, sem dúvida nenhuma, vai favorecer muito o governo com aqueles casos de auto de infração, de sonegação, de multa e de questionamentos. O voto de qualidade é fundamental para que o governo possa receber aquilo que é devido. Só tem peixe grande, só tem tubarão, não está aí o contribuinte que está no Simples Nacional, não está o contribuinte que paga o imposto sobre o crédito presumido. Ao anunciar voto contrário, o senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, disse que o projeto é arrecadatório. Porque 59 bilhões é uma estimativa que eles fizeram que desde 2020 até hoje eles teriam arrecadado se a lei fosse essa que eles estão querendo. Isso ele é uma bobagem sem tamanho. Primeiro que não é em um ano que vai arrecadar 59 bilhões, seria em três, então, ele já teria que dividir por três e seria alguma coisa como 20. Segundo, o contribuinte pode recorrer à justiça e pode demorar mais cinco anos, 10 anos. Então, isso é um chute. Isso é uma propaganda política só para dizer que o governo está fazendo uma coisa que vai arrecadar muito, mas não corresponde à realidade dos fatos. O voto de desempate em favor do governo estava previsto na Medida Provisória 1160 de 2023, que sequer foi votada. O presidente Lula, então, enviou um projeto de lei com pedido de urgência. A proposta segue para a sanção. REFORMULAÇÃO DA LEI DAS COTAS É APROVADA NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E VAI SER TEMA DE DEBATE ANTES DE SEGUIR PARA OUTRAS VOTAÇÕES NO SENADO. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. Aprimorar os mecanismos de promoção, monitoramento e avaliação da inclusão nas instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio de grupos sociais com histórica desvantagem em relação ao acesso à educação. Foi dessa forma que o senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, ressaltou o objetivo da proposta aprovada na Comissão de Direitos Humanos do Senado que altera a Lei das Cotas. Relator do projeto, Paim também foi responsável pelo relatório da proposta que originou a legislação de 2012. Ele ressaltou o seu envolvimento pessoal no tema. Paim - É um tema que eu vivi e sofri desde que nasci. Vou contar um exemplo: ginásio estadual noturno para trabalhadores. Um professor, que já faleceu – eu não vou citar o nome dele –, na sala de aula me disse o seguinte: ô Paim, tu tem que entender que negro nasceu pra arrancar paralelepípedo e vocês não vão passar disso. O quê que nos liberta disso? É a educação! Eu faço uma retrospectiva da minha vida do passado ao presente. Quando eu lembro que nós tínhamos em torno de dez por cento de negros e negras em universidades e depois dessa política aprovada, que tem dez anos, nós aumentamos mais de quarenta por cento. Entre as medidas previstas no projeto de lei aprovado está a inclusão dos quilombolas na política de cotas. Também fica assegurada a prioridade de acesso à assistência estudantil aos alunos em situação de vulnerabilidade. O projeto será ainda analisado na Comissão de Constituição e Justiça.  O PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, RODRIGO PACHECO, RECEBEU O PROJETO DO PLANO PLURIANUAL. REPORTAGEM DE RODRIGO RESENDE. O Presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, recebeu do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva o projeto do Plano Plurianual, para os próximos 4 anos. Rodrigo Pacheco explicou o que é o PPA. Rodrigo Pacheco – Esse documento é o principal instrumento de planejamento orçamentário, e estabelece de forma pormenorizada os objetivos, as diretrizes, os investimentos e metas da Administração do Governo Federal para os próximos quatro anos. Daremos a atenção que o texto exige no Legislativo, levando -se em conta e à consideração as necessidades da população brasileira e os objetivos que temos para assegurar os avanços do nosso País. O PPA que será analisado pelo Congresso está estruturado em seis prioridades: Combate à fome e redução das desigualdades; Educação básica; Saúde; Neoindustrialização; Novo PAC; e Combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática. No Congresso o PPA será analisado na Comissão Mista de Orçamento e no Plenário do Congresso.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.