Boletim.leg - edição das 14h

Transcrição
OPOSIÇÃO QUESTIONA MUDANÇAS NA MP DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO Eu já adianto que este Senado não pode, mais uma vez, aceitar um jabuti numa medida provisória como essa.  COMISSÃO APROVA AUMENTO DA MULTA PARA MOTORISTA QUE ATIRAR LIXO PELA JANELA DO CARRO ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG MINISTRO DA FAZENDA DEFENDE A APROVAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMIO QUE INCLUIU A TAXAÇÃO DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR. OPOSIÇÃO ANTECIPA VOTO CONTRÁRIO ALEGANDO QUE UMA MP NÃO PODE INCLUIR OUTROS TEMAS. COM A COLABORAÇÃO DE RODRIGO RESENDE, REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. MINISTRO DA FAZENDA DEFENDE A APROVAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA DO SALÁRIO MÍNIMIO QUE INCLUIU TAXAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR. LÍDER DA OPOSIÇÃO ANTECIPA VOTO CONTRÁRIO ALEGANDO QUE UMA MP JÁ EDITADA NÃO PODE INCLUIR OUTROS TEMAS. COM A COLABORAÇÃO DE RODRIGO RESENDE, REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. O líder do PL, senador Carlos Portinho, do Rio de Janeiro, descartou a aprovação da medida provisória do salário mínimo com mudanças feitas de última hora, segundo ele. Entre elas a que incluiu na proposta a MP da correção da tabela do Imposto de Renda isentando quem recebe até dois salários mínimos, mas taxando investimentos no exterior, as chamadas offshore. O relator pega a tributação de offshores, que ia caducar, ia caducar porque não tinha nem sido instalada a Comissão, e joga para dentro da MP, que é a MP do salário mínimo. Então, a medida provisória, que estava tratando de salário mínimo, que nos une, foi enxertada não é nem com um jabuti, acho que com uma capivara, porque é todo o texto da Medida Provisória 1.171. Eu já adianto que este Senado não pode, mais uma vez, aceitar um jabuti numa medida provisória como essa.  Após encontro com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a taxação dos investimentos no exterior, seguindo a legislação internacional, ao afirmar que a correção da tabela do IR vai beneficiar 13 milhões de pessoas. Mais justiça tributária. Você ganha um salário, eu ganho um salário e nós pagamos Imposto de Renda. Uma pessoa que tem uma pequena fortuna no exterior, tem rendimento desse fundo não pagar, ser isento de Imposto de Renda, não parece razoável. Agora se houvesse qualquer desproporção, falta de razoabilidade, falta de seriedade, nós pegamos toda a legislação internacional, estamos com uma legislação comparada com as melhores do mundo. Já aprovada pela comissão mista, a medida provisória do salário mínimo precisa ser votada pelos Plenários da Câmara e do Senado. JOGAR LIXO NAS VIAS DEVE PASSAR DE INFRAÇÃO MÉDIA PARA GRAVE NO CÓDIGO DE TRÂNSITO. APROVADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, O PROJETO DEVE SEGUIR PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA APROVOU O PROJETO QUE CONSIDERA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A NÃO APLICAÇÃO DE RECURSOS DAS EMENDAS PARLAMENTARES POR GOVERNADORES E PREFEITOS. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PODERÁ PREVER CASOS EM QUE GOVERNADORES E PREFEITOS NÃO APLIQUEM RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES. PROJETO COM ESSE OBJETIVO FOI APROVADO PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. A Comissão de Segurança Pública aprovou projeto de lei que define como ato de improbidade administrativa de gestores públicos a perda de recursos  que têm origem em emendas parlamentares ou de instituições internacionais. A proposta foi apresentada pelo senador Styvenson Valentim, do Podemos do Rio Grande do Norte. Relator do projeto, o senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, observa que a atitude fere os princípios da administração pública. Na leitura do relatório, o senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, avaliou que o Congresso supre uma lacuna na legislação ao ampliar o rol dos atos de improbidade administrativa. Mourão - Alguns gestores públicos, em afronta aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, postergam ou inviabilizam a aplicação dos recursos recebidos para que um adversário ou desafeto não receba os créditos da população por uma obra ou serviço público. Por esse motivo, é meritório prever tal conduta como ato de improbidade, exigindo-se apenas o dolo eventual – quando o agente prevê a possibilidade de um resultado danoso para sua ação, mas assume o risco de provocá-lo –, já que a prova do dolo específico será muito difícil. A lei de improbidade administrativa a ser alterada pelo projeto determina o pagamento de multa de até 24 vezes o valor do salário do gestor público para condutas semelhantes já classificadas atualmente. A proposta segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.