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Senado Notícias

Congresso atende exigência do STF e ajusta regras para emendas

17/06/2025, 20h27

Após exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre regras de transparência e rastreabilidade de emendas parlamentares ao Orçamento, Congresso aprova novas regras. Pelo projeto, também é possível que estados e municípios usem emendas coletivas para pagamentos de profissionais da saúde (PRN 3/2025).

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Para atender STF, Congresso aprova ajustes nas regras sobre emendas

Proposições legislativas

PRN 3/2025

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