Senado Aprova: mais transparência para emendas parlamentares

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14/03/2025, 15h16

O Congresso Nacional aprovou, nessa quinta-feira (13), um projeto que estabelece novas regras para a apresentação e indicação de emendas parlamentares ao Orçamento federal. A proposta (PRN 1/2025), de autoria conjunta das Mesas do Senado e da Câmara, busca modernizar o processo, aumentar a transparência e garantir o uso eficiente dos recursos públicos. Entre as mudanças, destaca-se a obrigatoriedade de registro eletrônico das emendas e a proibição de destinação de recursos a entidades privadas, exceto quando incluídas em programações previamente estabelecidas no projeto.

Também aprovada nesta semana, pelo Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2024 eleva o Pantanal Sul-Mato-Grossense à categoria de patrimônio nacional. A iniciativa inclui o bioma no rol dos espaços cuja utilização exige a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais.

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Proposições legislativas

PEC 18/2024

PL 3953/2019

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